norma nº 71/1990

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ESTADODERONDONIA I ;_
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CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° D71I199D 
Assuntoz ALTERA A TABELA m DA LEI nas/as E AnO'rA NOVA 
SISTEMÁTICA PARA AF•\.\cAçÃO NA TAXA DE LICENÇA DE 
LOCALIZAÇÃO; E RENOvAçÃ0. 
Autør: F•REFErruRA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ 
Prømuigaçaoz 28I12l199CI sanção: 28l12I199[I
( 
Estndo de Fîondònla 
LEI N9 071/90 Dm 26 de Èezembro de 1.990. 
Altera a Tabela III da Lei 038/89 e 
adota Nova Sistemática para apli — 
cação na taxa de Licença de Loca - 
lização; e Renovaçãoî 
0 PREFEITO IIIEGIPAL DE são ZÍGUEL DO GUAPOHÉ-RO , 
usando de suas prerrogativas, faz saber que O P_der Legislativo Mg 
nicipal decretou , e eu sanciono a seguinte : 
L E 1; 
Art. 19 — A tabela III da lei 038/89 de 13 de No — 
vembro de 1.989 passa 3 viger, para 1.991, com a nova Tabela de vã 
loros que integra O COHPUS LEGIS desba. 
Art. 29 - 0 recolhimento das taxas de Licença para' 
localização e renovação serão feitas com base na tabela que integra 
esta lei, em (ÏVR) maior valor de referência. 
Art. 39 ? 0 Prefeito, quando necessário, rcgulamen» 
terá a aplicação desta Lei, a bem do serviço público.
` 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pg 
blicaçšo. 
Art. 59 - Revogam — se as disposições em contrário. 
PAÇOIHHHCIPAL 06 33 JULHO , AOS 26 DE TEZEHBRO DE' 
1.*90. ` 
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>|‘f'| Estado de Rondonie 
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TAQEELA PARÁ LICENÇA DE LOOALIZAÇÄO E RENOVAÇÃO, EÏÃ LIVR/MIO: 
I— Estabolecimentos Industriais: ïxîfš/AN0 
1- Serrerira Í`i'x'7a de grande movimento 10 
2- Serraria fita de meïdio movimento 07 
3- Serraria fita de pequeno Pîovirzæcmco 05 
4- Serraria Fica ?pau - grande Ïïovimento 05 
5- Serraria pica-pau- médio movimento 04 
6- Serraria pica-pau- pedueno movimento 03 
7- 1nduÍS?Eria de móveis — Grande îíovimento 08 
8- Indúsiûria de Z.ï<'ŠveiS - îîédio Éîovimento 06 
9- Indústria de ïîcveis - Pequeno îîovirzenizo 04. 
10-Iîaquina îe Ïîenefieiamento de Arroz -- grande Iïovimento 06 
1l?MeÍi;u.ina de Beneficiamento de ArrOz? médio movimento 04 
12?I.ác;uina de Beneficiemento de ArrOz- pequeno movimento 03 
13-î.îå*'_ui.na de Bemeficiemento de Café — Grande Zîovimnto 07 
14-Máquixa de Beneficiemento de Café — Médio îíovimento 05 
15-Ïgáguina de Beneficiemento de cerá - Pequeno Hovimento
4 
04 
16?1IŠ'¿U.ina de beneficiamento. Cas1:anha— grande movimemso 02 
17-îíáquina de beneficiamento. Caátan.ha— médio Jovimento 01 
l8?Må'·uina de Beneficiawiento. Castehha. peq. Movimento 0,8 
II- ;È}Sî;?ABEI«ECII-EÍNTOS COÏEÃJRCIAIS: 
1- Cžupormercado de grande ïïovimento 06 
2- Supermsrcado de ziédio movimento 05 
3- Supcrmerdado de pq. movimento 04 
4- îîerccaria de Grande îîovimento 03 
5- Lîercearia. de médio movimento OE
I 
6- l.Ïerce;:.ria de p <1 . movimento O1 
7- Secos e molhados grande movimento 03 
8- Seooo e molhados de rxedio movimenîo 
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02 
9- îšccos e ñxolhados do pq. movimento ý` 1 
11-Loja {lo tecidos- médio movimento |·> 12-Loja de tecidos pq. movimento 
1 èšîšow
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a|g Eanam Iu/mui de San mui um Buauun: 
, Estadc de Rondònle 
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TABELA DE LICEÏÏÇA DE LOCALIZAÇÃO EÏOVAÇÃO, 02 
13- Loja de tecidos e calçadoá- grande movimento O4 
14-? Loja do tecidos e calçados- médio movimento 03 
15- Ixoa de tecidos e calçados- pq, movimento 02 
16- Lancnonete de mov. O4 
17- Lanchonete de médio movimento 03 
18- Ixanchonete de pq_. movimento 02 
19- Dar de grande Igovinento 03 
20- Bar de médio movimento 02 
21- Bar de pq. movimento 01 
22- La.nc11onete e res'i;aUra;1te de grande movimento 05 
23- Lenchonete é rcstaurxnte de médio movimento 04 
2¿? Lanchonete e restaurante de pq. zzovinento 03 
25- Bar e restaurante de grande movimento 05 
26- Dar e restaurcnte de médio ;1ovi1:1entO 04 
2'T— Ïšar e res“Jaure;1te de pq. movimento 03 
28- Bazar do grande movimento 04 
29- Bazer de ;1=Šdio movimento 03 
30- BazS,7,r de pq. movimento 02 
31- Cerealista de grande Ezovixento 07 
32- Cerealista de médio movimento 06 
33- Cerealista de pq. movimento 05 
3-·î—? materiais de construção de greœde movimento 07 
35- 1`ïateriais de construção de médio mov. 06 
35- lîatcriais de construção de pq. movimento OÅ 
37- Loja de ïficveãas de grande movimento 05 
38- Ixoja de Mcveis de médio movimento 03 
39- Loja de móveis de pç. movimento 02 
40- Auto pe ças de grande movimento . 
41— Auto peças de médio movimento
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42? Auibo peças de pq. movimento _ _,,. 
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g|g Ema Ilunncmal de Sau muni da Iinawc 
. a|- Estado de Rondcnia 
TÁBÏBLA IBARA LÍCETÏÇÁ ÏE LOCALIZAÇÃÄ0 3 `R.ÈNO?xïAÇÃO, ETM I·1VR/ ANÒ. 03 
43- Pederíe e conÍ`eí'te.r'ia; de grande movimento 04 
44- É’edE;E'ie. e confeitaria de médio movimento 02 
4g- Padcarciaæ e COnÍ`eite.r:i.E± de pc;. movimento 01 
46-? Foto e reportagens de grende movimento 03 
47- Foto e reportagens de médio mov. 02 
43- Foto e reportagens de pq. movimento Ol 
49- 33'ùr e sorveteria de grande movimento O4 
50- Bar e Sprveteríe. de médio movimento 02 
51- B:7.:C· e Sorveivería de pq. movimento Ol 
52- Pcs Želæríe. de grende movimento 02 
53- Festeleria de médio movimento 01 
54- Festeleria de pq. movimento 0,8 
55- Cese eletrônica de Grande movimento 03 
56- Cesù eletrônica de ;;éd:i.o movimento 02 
57- Cesa; eletrõmca; de pq. movimento Ol 
58- Ešicícletarie. com venda. de peças, grande mov. 04 
59- Bícícleterie oom vende de peças, médio Azov. 03 
50? BiOiC1e*tEzJ:'ie com vendas de peças, pq. mov. 02 
61- 0eS; com venda de peças p/ moto-serres grande mov. 05 
62- Ceea com vendes de peças p/ motO—Se1•;~e.S médio mov. 03 
63- Casa com vendas de peças p/ mo'tO?Ser1·eS pq. mov. 02 
64- de cerm de grande movimento 05 
65— Casa de cerne de médio mov. 03 
66- Cesd de carne de pq. movimento 02 
67- Açougue de gende movimento NA_?;N Ä NÃ|Ï| 05- 
68- Ãçougue de médio mov. 03 
69" AÇ°u¿š'ï19 de pg, mgvjment| sggmùgu \ |crê- ° 
02 
70— Serralheria de grande |Ov. O4 
71- Serrelhetiæ de médio movímeno ‘? 03 
72- Se1~1~e.lheria de pq . movimento ,._...4`__,,_4,_4_______`____ __j;:;;;_ 
73- POSÍSO de gasolina de mov. pggggggmg D. CAMARA MUN_ O8 
74- FOSÍUO de gsesoline de médio movimentou SÃQ MGUEL DO GUAPORÈ 
06 
75- Posto de gasolina de pq. movimento 05
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ßamara Ihnncmal de Sana muni da Guam 
. - Estndo de Rondônia 
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TABELA ï>AîU\. LICEITTA DE LOCALIZAÇÄO E IENOVAÇÃO, AÍÏ0 - 04 
76- Femmåcíe e doggù.r:La. de grande mov. 06 
77- Fermácie de ( drogerie. de médio movimento) 05 
78- Fexmácie de pggugno movimento. 03 
79- Poete de revende de gás de grande mov. 05 
80- Fgsto de revende. de gás de médio mOv· O4 
81- POS'tO de revende de gás de pq. mov. 03 
82- Cese de prod. veterinários de grsnde mov. 04 
83? Casa. de prod. veterinários de médio mov. 03 
84- Cese de prod. veterinários de pq. mov. 02 
85- Livrerie d pepelerie. de grande mov. 03 
86- Livreríe éepepelarie. de médio mov. 02 
87- Livrerie d papelería de pq. mov. 01 
88- Ceee de m.:,†.erie.1 esportivo de grande mov. 02 
89í Cese de meteriel esportivo de médio mov. 1,5 
90- Cese. de meteriel de pq. movimento 01 
III? ESÍï.‘xåg'3EECIIx'xEîî1‘0S COMERCIAIS 001; IZÏCIDENCIA DE ISS: 
01- Bencos 10 
02- Instiñuições financeiras 10 
03- Consultcrie médico 06 
04- ‘“?entíS?cE± 04 
05- Cinwsçíao dentista 05 
06- Iãessagiste 02 
07- Gebelereíro · 02 
08- ïenícure \ 1 01 
09- Áeaademias '* | 
· _? { 
01 
10- N . ~·ø.| ø6I'V;lÇOS de reportagens šùoí|v | 4w/ 03 
11- Heteís lã Cetegori| 04 
12- Hetéis de 2ë eetegori| 03 
13- Dermitcrios de 1%% categ|rie ____(_rÀ 03 
14- Bermitcries de eesbegoríe. “"" 02 
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Eâmam Inmiui Ic Sau Ihuuui Inaliuaøøré 
—e Estxado de Fæeneome
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Tabela pera Lieença de Locelizaçao e Henovação , em MVR/AN0 05 
15- Bicíeleteria - sc ? mão de obra 04 
16- Advogamdo 05 
17- Escritcrio de contabilidade 05 
18- Eseritório de Pàanegjàñxèndzda 05 
19- Eseritcrío de representação 05 
20- Engemieiie 05 
21- lîconomista 05 
22- Despaehanhe 04 
23- Èîotel 10 
24- noturnas 06 
25- Oficínas mecânicas de grande movimnto 04 
26- Oficines neešxiícas de médio i,'lOv. 03 
27- Ofieinas de pq. mov. 02 
28- Cfieina de Rådio e televisão de grande mov. 03 
29? Ofieina de rádio e televisão de mšdiö mov. 02 
30- Oficina de Rádio e televisão de pq. mov. 01 
31- Borraehariai de grande movimento 04 
32- Borraeharia de médio mov. 03 
33- Borracharizi de pq. movimento 02 
34- Lavador de grande mov. 03 
35- Lavador de médio movimento. 02 
36- Lavador de pq. Sovimento ' 01 
37- Serviço publicitário 02 
38- Oficina de estofados 
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03 
39? Vidraçaria - scßerviço 
r| "ÏÏ/-|d ' 02 
40- Costuixeiiæa ? 
01 
41- Mareenaria `
e 
42- Garroeerias ß 03 
43- Aute eletrica mê grandeemovg, ? 
___Y__À_>__r___ _xr;H_ ’_;'_____________3 
03 
44- Auto elétriee de médio movimen · PRESQÈB| 02 
45- Auto elétrica de pq. mov. 
?E ŠAÇ ‘??`8`;"" "? '* 01 
46- Estabeleeimentos prestadores de serviços não especif. 01