norma nº 73/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 073I1991 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE 0 0RÇAMENTO- PROGRAMA FINANCEIRO E 
PATRIMONIAL PARA 0 EXERCÍCI0 DE 1.991. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 21ll]2l1991 SHHÇŽOZ 21II]2I1991
ESTADO DE RONDÕNÈEA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃIÅARA MUNICIPAL DE são IÍIIGUZEL DO GUAPORÉ 
LEI N! 073/90 Em, 27 de dezembro de 1.990. 
DISPÕE SOBRE 0 ORÇAIEENTO-PRO?—gRAî.ïA' 
FINANCEIRO E PATRIMONIAL PARA 0
' 
EXERCICIO ZDE 1.992. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LHG-U’EL D0 GUAPORÉ, USANDO DAS PRERROGATIVAS D0 SEU 
CARGO, FAZ SABER QUE A CÄIÃARA IILHTICIPAL DECRETOU E SANOIONA iá SEGUINCEE LEI: 
Art. 19 ?- O Orçamento—PrograJ11a geral do Ilunicípio de São Miguel do Guaporé-RO, 
para o exercício de 1.991, discriminando pelos anexos integrantes desta LEI, estima e, receite. e, na mes￾ma proporção a ddspesa, em Cråî 309.8l7.273,60 (duzentos e nove milhões oitocentos e dezessete mil, duzen￾tos e setenta e três cruzeiros e sessenta centavos). 
Art. 29 — A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendes' 
e outras receitas Correntes e de capital, na forma de legislagtação vigente, de acordo com O seguin| des￾dobramento: ` 
I - RECEITAS CORRENTES..... .....................182.315513 ,60 
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Receits. Tributáría.......................... 8.957.lll,68 Ç"|
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Recéíta Patrimomal. . . . . . . . . . ............ . , . A,4.971."{24,]_6 
ï‘x-anSÍ`ere` nciaS Correntes............ . . . . . .l26.93l.200,00 |•°° ¿ 
Outreß Receitas Cor;'entes................... L455.477,76 ÑŠ| ?ö Q 
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ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
f1s.O2. 
LE1 Nø 073/90 
II - RÉCEITAS DE GAPITAL................................... 27.501.760,00 
Traneferînoia de Cupital.............................. 27.501.760,00 
TOTAL GERAL DA HCEITA................................209.817·2‘73,6O 
Art. 39 - A despesa serš. realizada. segundo a, discriminação eenstanýse des quadros ' 
que integram esta Lei e terá • seguinte desdebramente: 
I ? ÓRGÃO LEGISLATIVOU . .................................. 2?7.501,760,00 
Câmara. Munioipal....................................... 27.50l.760,00 
II ? ÓRGAO EXECUTIVO.......................................182.31S.S13,õo 
Gabinete do Prefeito.................................. 23.097.247,36 
Departamsnte Mu.n.ie.de Adminíst. e Fazenda.......... .. 24.501.952,64 
Depærtamente Munic.de Educaçãe e Cultura..............)k'52.454.318,4O 
Depertamente Munieipal de Saúde....................... 23.270.720,00 
Depertamente M‘uni•.de Obras e Serv. Påblieos.......... 50.772.480,00 
Departamente Munioipnl de Agrieulture. . . . . .......... . . 8.2l8—795,2O 
TOTAI. GERAL DA DESPESA................................209.817 .273,6| 
Art. 49 - Fica e Chefe do Peder Executíve autorizado e.: 
S.) abrir ercdites adicionais especiais eu suplementares, utc • li|'te de *©\/|· 
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per eento) sobre o tital da receita. prevista. para o exercício financeiro, de acordo oomû| ti| 
Lei 4320 de 17 de março de 1.964. 
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ESTADO DE ROUDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃIJIABA IMIICIPAL DE SÃO meu:. no GUAPORÉ 
LEI Nsz 073/90 Íis. 03 
`Ú) realizar operações de crédito por antecipação de. receita até o limite de 2a (ãûía 
por cento) da receita prevista para o exercício financeiro, além do limite imposto pelo inciso III do er￾tigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 59 - Ficem sustados os recursos desta Lei Orçamentaria, como preceitus, 6 § 89 
inciso III do art. 166 da Constituiçäo Federal, nas seguintes funções progremáticasz 
I ? Órgão - Gabinete do Prefeito — Cõdigo O201.158l4862.04 — Serviço de AsSistenCia' 
Social -· (crß 2.832.513,19); 
II - Órgão -- Departamento Municipal de Educação e cCul1nJ.ra - Ccdigo 0402.0842l88l.0 
1 — Construção e Instalaçao de Escolas ? (Cråî 6.66}.888,00); 
III ? Órgäo — Departamento Minicipal de Sáude - Divisão de Saúde ? Ccdigo 0502.13754 
281.02 — Óbras e Instalações — Equipamentos e materiais Permanentes — (Cr8' 
7.664.337,60); 
IV — Órgão Departamento Municipel de Óbras e Serviços públicos - Divisão de Obres - 
Ccdigo 0602.16885%.1.01 — Construção de Poeizos Fiscais r$ 3.17}.280,00)- 
Art. 69 — Esta Lei entra em vigor na data de 19 de janeiro · 991. 
Art. 79 — RevOgem?se as disposições em contrário.
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