norma nº 74/1991

|LE\ REYQNOGHQQT 
ESTÅDO DE RONDÔNIA I ;_
Ç 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 074I1991 
ÅSSLIHÍOÍ DISPÕE SOBRE 0 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES 
GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA CERON N0 MUNCÍPI0 
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
Promulgaçaoz 18l[|2l1991 SHHÇŽOI 18l[|2l1991
ESTADO DE RONDOIIIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÄIÃARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
LEI N9 074/91 de 04 de fevereiro de 1.991. 
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAISENTO DAS UNgÍ_ 
DEDES GERADOBAS DE ENERGIA ELÉ'1?RICA' 
DA CERON; IÏO LIUNICÍPIO E ZDÅ OUTRAS ’ 
PROVIDÈNCIAS . 
O PREFEITO MU`NICIPAL DE SÄO LHGUEL D0 GUAPORÉ 
RO., no pleno uso de suas prerrogativas, considerando os clamores 
populares por funcionamento de energia elétrica; o convêrno :19 ' 
14/90 celebrado com as Centrais Elctricae de Rondônia S/A (CEROIÏ) 
e a urgência destas providências, Faz saber que a CÃHARA IxIUIšïCI—' 
FAL ZDE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ IAPROVOU E SANCIONA A SEGUIHHIE 
L E I : 
Art. 19 -- 0 Municipio promoverá 0 funcionameg 
to suplementar das Usinas Geradoras de energia elétrica pertenceg 
tes às Centrais Elétricas de Rondônia S/A (CERON) no Município, ' 
fornecendo recursos humanos. 
Art. 29 — Fica instituída a função de encarrg 
gado de Ueina, em caráter de função de confiança. 
Art. 39 -- O Servidor que exercer a função do 
artigo anterior terá, a contar de ll de novembro de 1990: 
° 
I —· gtratificação de Função, no valor de Crß 
30.072,00 (trinta mil e setenta. e dois cruzeiros? ao mês, cOrrig_i_ 
da base da rexmmeração, pelo mesmo índice; 
II - adicional para os trabalhos noturnos de 
trinta por cento sobre o valor da remuneração; 
îlï — adicional de periculosidade de trinta ' 
por cento sobre O valor da remuneração. 
Art· 49 - Está IJîîl'~entra em vigîor na data, d _
» 
revogadas as disposiçoes em contrario. · 
LQl"j.',1L“.ggZj 
;.;;.; 
Ti;`;;;g.‘.?.
? 
_,,¢·r‘ 
· 
, 
~` ·-|·.~`?"???“; CÄÉÏLARA MUÏUZCIPAL, 04 de fevereiro de 1.991.