norma nº 77/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 077/1991 
ÅSSLIHÍOI CRIA 0 DISTRITO DE BOM PRINCIPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2IJll]3l1991 SHHÇŽOZ 2IJII]3I1991
PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MJNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
LEI N9 077/91 Ed, 11 de muge de 1.991. 
CRIA 0 DISTRITO DE BOM PRINCÃ 
rio E DÁ OUTRAS FEOVIJJENCIAS. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPO=' 
RÉ/RO., no pleno uso de. suas prerrogativas, Faz Saber que o Poder ' 
Legislativo Municipal Decretou e Sanciona a seguinte 
I± E 1. = 
Art. 19 ? 0 Projeto de Assentemento Bom Prin￾cípio, dentro da circunscrição administrativa do Mzmicipio de São IM; 
guel do Guaporé passa a denominar-se Distrito de Bom Princípio. 
Art. 29 ? Os atos administrativos pratiuados' 
pelo Administradur do Distrito criado se estendem a toda a área ur￾bana e rural do Projeto de Assentamento Bom Princípio. 
Art. 39 - 0 Administrador de Bom Princípio pg 
derå. praticar todos os atos puramente administrativos que lhe não Sg 
jam vedadas por Lei. 
Parágrafo Único: Reputam?se válidos os atos ' 
já praticados nos limites do Princ:Cpio Juridioo da Legelidade. 
Art. 49 — 0 Poder Exeoutivo regulamentará eg 
ta Lei se e que entender neoessäio, Oportuno ou conveniente ao ser￾viço e ao interesse público. 
Art. 59 ? Esta Lei entra em vigor na data de' 
sua publicação. 
Art. 69 ? Revogam-Se as disposições em contrg 
rio. 
CÃMARA MUNICIPAL, 11 de ço de ,991, 
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