norma nº 80/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 08DI1991 
Assuntoz mSF•òE SOERE A SOBRE A ASSESTÉNCIA MÉOECA NA ÁREA 
RURAL no MUNICÍPIO DE SÃO MESUEE. 00 SUAFORÉ. 
Autor: FREFEETURA MUNECEFAA. DE SÃO MIGUEL OO SUAFORÉ 
Promuigaçaoz 12ll]4I1991 Sangão: 12lI]4I1991
Iîmrmm Ilnmcmi de Saø muni do Iiuauurc 
|—·/ Estadc de Rondônia 
LEI N9 080/91 de 19 de abril de 1.991. 
DISPÕE SOBRE A ASSISTÉÍÏCIA mê 
DICA NA ÁREA RURAL DO MUNICI￾PI0 DE SZÃO MIGUEL DO GUAPORE. 
A IÉTUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPQ 
RE — RO,, ALFROVA e EU PAULO NGBEEGA DE ALMEIDA, Pxefeito 1?«Íxm1C1?' 
pgl, SANCIONO a seguinte 
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Art. 19 ? Os profissionais da área de saúde, Compreeg 
do os médicos, enfermeiros e dentre outros, deverão prestar assig 
tência médica preventiva e curativa aos moradores da área rural • 
de São Miguel do Guaporé-HC. 
Art. 29 ? Fica O Departamento municipal de saúde res￾ponsável pela designação e revezamento do pessoal incumbido a de￾sempenhar os trabalhos a que se refere o artigo anterior. 
Art. 39 - Os Profissionais a que se refere o artigo ' 
19 desta Lei, deverão prestar assistência a todos os moradores ' 
das linhas deste Mmnicipio, todos os dias¿ exceto os domingos e 
feriados. 
Art. 49 ? Esta Lei entra -x igor na dat de sua pu?' 
blicação, revogadas as disposições eu ContrãriO.'/ 
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CÄMARA MUNICIP| , 19 de A|'1 a| |991, 
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