norma nº 81/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 081I1991 
ÅSSLIHÍOI CRIA 0 FUND0 MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E D0 
ADOLESCENTE, ALTERA A LEI I]72 DE 27 DE DEZEMBR0 DE 
1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 15ll]4I1991 SHHÇŠOZ 15II]4I1991
ESTAJJO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMABA MUNICIPAL DE SÃ0 LHGUEL D0 GUABORE 
LEI N9 081/9l Em, 15 de abril de 1.991. 
CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DOS ' 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO A.TJQ_ 
LESCENTE, ALTERA A LEI O72 JD 
DE 27 DE DEZEMBR0 DE 1.990 E 
JJÁ OUTRAS FEOv11JÉNC1AS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE ? RO., 
no uso de suas prerrogativas, faz saber que O Poder Legislativo Mu￾nicipal Decretou, e Sanciona a seguinte g~ E g[ __: 
CAPITUIJO 1 
DISPOSIÇOES PRELHJEINARES 
Art. 19 - Haverá Fundo Munioipal dos Direitos da Criança e
' 
do Adolescente (FÜNIDIORA). 
Art. 29 ? 0 Fundo será vinculado ao COKDIGRA 
Art. 39 ?? 0 HJEZDICRA será o órgão captador e aplicador dos 
recursos a serem utnalizados de acordo com os planos de aplicação a￾provado pelo COMDICRA. 
CAFITULO II 
, 
DAS COMLPETENCIAS DO FUNDO 
Art. 49 - Compete ao FUMDICRA: 
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Municí -- 
pio, ou que lhe são t~:a1'1sÍ`eridas em benegício das Crianças e Adoles 
centes, pelo Estado, Hnião ou suas autarquias, Íïmdações, empresas' 
Páblicas ou de econõmia mista; 
II -- registrar os recursos captados pelo Município através ' 
de convênios, ou doações ao FUMDICRA; 
III - manter o controle escritural das aplicações '
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ESTADO DE RONDGNIA 
PODER IAEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
LE1 N9 oßm/91 
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ras levadas a efeito no Município; 
IV - liberar os recursos a serem liberados em benefício de 
crianças e adolescentes; 
V ? administrar os recursos específicas para os programas' 
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
Pa.rš.gz·aÍ`o Ünico — As atribuições dos incisos II e ßçobedecg 
rao às resoluções e deliberações do COMDICRA. 
CAFITULO 111 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 59 — 0 COIVIDICRA terá doze membros, inc1uindo?·se entre' 
eles: 
I - um representante indicado pela Polícia Civil local; 
II ? um representante indicado pela Polícia Militar; 
III - um representante de Delegacia ou Núcleo de Ensinos 
Art. 69 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 79 — Revògam-se as disposições em contrário. 
São Higuel do Guaporé, 15 de abril de 1.991. 
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