norma nº 84/1991

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 084/1991 
ÅSSLIHÍOI ALTERA ANEXOS DA LEI IJ73 DE 27 DE DEZEMBR0 DE 199IJ 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 22ll]4I1991 SHHÇŠOZ 22lI]4I1991
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
CÃMARA IUNICIPAL DE S10 MIGUEL D0 GUAPORE 
LEI I9 084/91 En, 19 de abril de 1.991. 
ALTERA ANEXOS DA LEI 073 
DE 27 DE DEZEMBB0 DE 1990 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE/H0., no 
uso de suas atribuições inerentes ao cargo, considerando: 
a) a falta de servidores Estaduais e Municipais para' 
manter os serviços de Saúde; 
b) a falta de pagamento do Estado, originando parali￾zação na Saúde; 
c) a insuficiência de dotação e autorização Legislatjå 
va para remanejar ou transferir recursos, quando necessário, de uma 
ou para outra programação ou de um para outro elemento de despesa, 
Decretou e Sanciona a seguinte 
L E I ; 
Art. 19 - Ficam nulos, na Unidade Orçamentária 0560 - 
Departamento Municipa.1 de Saúde - 0501 - Gabinete do mretor — Prg 
gramação 0501.l37502.2.2l— Serviços de Admínistração Geral, as se￾guintes despesas: 
' 3.1.1.3.00 ? Obrigações Patrúnais 500.000,00 
/ V 3.1.2.0.00 ? Material de Consumo 500.000,00 
Total.......................... 1 . 000 . 000 , 00 
Art. 29 ·· Na progamação e Iïnidade Qigcamentária do 
` artigo 19, sU.plementa?Se o montante dos valo| s anuay no 
e 
em| 
te do mesmo artigo: 
3.1.3.1.00 - Remuneração de Serviç|s Pessoais |.000,00 
Total........................... • 
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ESEADO DE Eomacmii 
PDDER LEGISLATIVO 
UÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL IDO GUAPOBE 
LEI N! 084/91 Íls.02 
Art. 39 ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 49 ? Revogam-se as disposições em contrário. 
CÄHABA MIINIGIPAI-,..àõs 19 de abril de 1.991. 
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