norma nº 86/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 086/1991 
ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°[|73 DE 27 DE DEZEMBR0 DE 
199IJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 15ll]5l1991 SHHÇŽOZ 15II]5I1991
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LEI N9 086/91 Em 13 de meio de 1.991. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL NQ 
073 DE 27 DE DEZEMBRO DE 
1.990, E DÃ OUTRAS PROVI￾1>ErÍCIAS.·' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA, no uso das prerrogativas do seu gargo, FAZ 
SABEH QUE A CÃMAEA MUNICIPAL APROVOU E SANC1ONA e seguinte 
IIL E I II 
Art. 19 ? Fica o Poder Executivo Municipal au 
tprizado à abrir créditos Suplementares por antecipação da re~ 
ceita de acordo com 0 artigo 165, § 89 da CONSTITUIÇÄO FEDERAL 
Art. 29 ? Os créditos Suplementares de que trg
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ta O artigo anterior, terá aumento de 50% (cinquenta por cento) 
sobre O total da receita prevista no exercício, de acordo com￾0 artigo N9 43 da Lei Federal N9 4.320 de 17 de março de 1.964. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de — 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÃMARA MUNICIPAL, 13 de maio de 1. 91. 
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