norma nº 89/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 089I1991 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS 
ESQUINAS DAS RUAS E AVENIDAS NA SEDE D0 MUNICÍPIO DE 
SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ E N0 DISTRITO DE BOM PRÍNCIPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 24lU5l1991 SHFIÇŠOZ 24II]5I1991
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL IJE SÃ0 MIGUÏEE DO GUAPORÉ 
LE1 NQ O89/91 Em 20 de maio de 1.991. 
DISPÖE SOBRE A FIXAÇÃO Dg 
PLACAS INFORMATIVAS NAS -·' 
ESQUINAS DAS RUAS E AVENQ 
DAS NA SEDE DO MUNICIPIO ' 
DE $7.0 MIGWL DO GUAPORÉ 
E NO LDISTRITO ZDE BOM PRIÃ 
CÍFIO E JJÁ OU';?RAS` PBOVIDE§ 
CIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LIGUEL DO GUAPORÉ/RO., no um 
de suas prerrogativas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e S\ 
cions. a. seguinte
` 
L E I: 
Art. 19 - 0 Poder Executivo deverá afixar placas in±`orma.ti_ 
vas, as quais deverão conter a denominação das ruas e avenidas na Sede 
do Mu.nicJCpio de São Miguel do Guaporé e no Distrito de Bom Princípio. 
Parågrafo Único ? 0 Pedrão das referidas Placas, será reg'¿ 
lamentado pelo Poder Executivo. 
Art. 29 - As despesas decorrentes no artigo anterior corre 
rão por conta do poder Executivo, Comércios, Indústriss ou Pessoas —' 
que interessarem no seu patrocínio. 
Psršgrafo Único -- Nas placas patrocinadas poderão constar' 
o nome dos referidos patrocinadores. 
Art. 39 ? Ests. Lei entre em vigor na data de sua •» · ice￾ção. / 
Art. 49 · Revogaurse as disposições em contr| 
EDIFICI0 DA CÃMARA MUNICIPAL DE 510 vi GUEL J 
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