norma nº 90/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 09DI1991 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE 0 US0 DE UNIFORMES AOS SERVIDORES 
BRAÇAIS, GARIS, MECÀNICOS, MOTORISTAS, OPERADORES 
DE MÁQUINAS DE SERVIÇOS DIVERSOS D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉ. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ9l[I9I1991 SHHÇŽOZ 16l[|9I1991
ESTAIXJ me nomæønn 
POIBR LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 IIGUEL D0 GUAPORÉ 
LEI N! 090/91 De, 09 de setembro de 1991. 
DISPOE SOIBRE 0 US0 DE U1\IFORmS' 
AOS SERVIDOHBS BRAÇAIS, GABIS, 
HEGÃNIBOS, HOTORISTAS, OPERADORES 
DE MÁQUINAS PESADÁS, VIGÍAS B 0- 
PERACIOHAIS DE SEHVIÇOS DIVERSOS 
D0 IUNICÍPIO DE SI0 IIIGUEL D0 ' 
SUAPOEÉ/EO. 
0 PBESIDKKTE DA CÄHARA HUNICIPAL DB SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
RO., no uso de suas prerrogativas, faz saber que o Poder I»egislativo' 
APROVOU e o PHEFEIT0 SANCIOKA s seguinte g g ;_ : 
Art. 19 - 0 uso de uniformes C obrigatório aos Servidoree 
braçais, garis, mecânicos, motoristas, operadores de míquiaas pesadas 
vigias e operoionaie de serviços diversos do lunieípio de São l:I.guel' 
do Guaporé. 
Art. 29 ? 0 Poder Hunieipsl fica obrigado a fornecer gra￾tuítamente 03 (três) conjuntos de uniformes por ano a cada servidor o 
que se refere o artigo anterior. 
Art. 39 — os uniformes terão •. cor ost±pu_l·;—ía‘ra Ï:r±tc-* 
rio rio do Exeoutivo Hunícipsl. 
Parígrsle único -- Seri escrito com letras graúdas na Ga￾misa ou macacão a. identificação do Departanento a que estiver vincula 
do e servidor, s ainda, a sigla da Prifeiturs lunieipal de São Iiguel 
do Guaporå. 
Art, 49 - 0 uniforme e qual se refere esta lei, Seri com￾posto de Botina de couro, calça e camisa ou macacão. 
Art. 59 - Eeta lei entre em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrårio. 
SÄ0 HIGUEL DO GUAPORÉ, 09 de setembro de 1991. 
..... AÉÅ.
" 
|: ~ 
• |nte