norma nº 91/1991

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ESTADO DE RONDONIA I ;_ 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 091I1991 
Assuntoz ··EmEuøA A TABELA DE COMISSÕES DE CARSOS E UÁ 
OUTRAS F•ROvnnÉncnAs'·. 
Autør: FREFEETURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ 
Promuigaçaoz 28ll]5l1991 Sangão: 28II]5I1991
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
LEI N9 091/91 de 24 de maio de 1991. 
«EmENIm.A TABELA DE COMISSÕES DE 
CARGOS B DÁ OUTRAS FEOVIEÉEECJÉASÚ 
0 PHEFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/RO 
por seus poderes inerentes ao cargo, Faz Saber que O Poder LegiSlnti— 
vo Decretou e Sanciona a seguinte 
É E E
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Art. 19 ? AS Comimsões de cargos terão os valores da tabela 
seguinte, a partir de 19 de abril de 1991: 
I ? Diretor de Departamento Crß 150.000,00 
II ? Administrador de Distrito 96.800,00 
III Š Assessor ADI 77.440,00 
IV ? Assessor ADII 150.000,00 
V — ASSeSSor ADIII 96.800,00 
VI ? Coordenador de Planejamento 150.000,00 
VII — Chefe de Gabinete 150.000,00 
VIII — Chefe de Divisao 69.350,00 
IX - Chefe de Seção 48.720,00 
X ? Chefe de Junta Militar 48.400,00 
XI - Chefe de Cadastro Rural 49.400,00 
XII ? Coordenador Rural 30.000,00 
XIII — Chefe de Eeportes 24.200,00 
Art. 29 — 0 Executivo, se e quando entender necessário, cog 
veniente ou Opurtuno no serviço Público, regulamentará esta Lei. 
Art. 39 — Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, 
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revogadas as disposições em contrário. 
São Miguel do Guapor| = À. de 1991. 
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