norma nº 92/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 092/1991 
ÅSSLIHÍOI ALTERA A TABELA DE VECIMENTOS DOS GRUPOS 
OCUPACIONAIS OMP E MMP. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2Bll]5l1991 SHHÇŽOZ 2BII]5I1991
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGLSLATIV0 
CÃMARA MUTTICIPAL DE SÄ0 BHGUEL D0 GUAPORÉ 
LEI N9 092/91 Em, 27 de maio de 1991. 
ALTERA A. TABELA DE VENCI—' 
BIENTOS DOS GRUPOS 0GU`PACIQ_ 
NAIS OMP E MMP. 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE - 
RO., no uso de suas atribuições, faz saber que O PODER LEGISLATIV0 
determinou e aquiesce na seguinte LEI: 
Art. 19 — A remuneração dos grupos ocupacionais OÏIP e 
MMP titulares passarão a vigorar, na da?ba—base de 19 de maio de ' 
1991, com o valor de Crîš 70.000,00 (setenta mil cruzeiros). 
Art. 29 ? Esta Lei entra em vigor na date. de sua publi 
cação, revogadas as disposições incompatíveis, idênticas ou contrg 
rias. 
SÃ0 MIGIEL DO GUÅPORÉ, 27 de maio de 1991. 
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