norma nº 93/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 093/1991 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ENUMERAÇÃ0 NOS PRÉDIOS COMERCIAIS E 
RESIDÈNCIAIS D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ E 
0 DISTRITO DE BOM PRINCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2Bll]5l1991 SHHÇŽOZ 2BII]5I1991
ESTAD0 DE RCÍÏDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÄLÍARA MUNICIPAL ÍDE SÃO MIÈL D0 GUAPORÉ 
LEI N9 093/91 Em, 27 de meio de 1991. 
DISPOE SOBRE A EÏUÜRÀÇÃO NOS 
PREDIOS COMERCIAIS E RQESIDÈN￾CIAIS no MUNICIFIO DE SÃO M1- 
ÉL DO GUAPORÉ E NO DISTRITO 
BOM PRINCIPIO E DÁ OUTRAS' 
PRGVIDÈWCIAS, 
O FREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPOPE/RO,, pgy ' 
seus poderes inerentes ao cargo, fez seber que O Poder LegiS1etivo' 
Decretou e Sencione e seguinte L E I : 
Art. 19 ? Serão enumerados todos os Prêdios Comercieis e 
Reeidênoiaùs, dentre outros do Município de São Miguel do Guaporé e 
no Distrito de Bom Princípio. 
Art. 29 — A referida numeração ficará à cargo de Coordeng 
dorie de Plenejemento Municipel, que estudará, regulamentará e coo; 
denerá os trebalhos. 
Art. 39 — OS Prêdios Comercieis e Resídêncieià receberãO,' 
anexo do Cùrnê do IPTU (împosto Prediel e Territoriel Urbano), o ng
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mero respectivo, 
Ãrt. 49 - A despese das Pleces ficarão por conta dos pro ? 
prietários dos Prédios e Residênuiee. 
Art. 59 — Este “ei entre em vigor no date de sue publica ~ 
cão. 
Art. 69 ? Revogem—se es disposições em contrário. 
SÃC MIGUEL DO GUAEORÉ, 27 de meio •· |` 91. 
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