norma nº 94/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 094I1991 
ÅSSLIHÍOI FICA REGULARIZADA AS DENOMINAÇÕES EXESTENTES NAS 
RUAS E AVENIDAS DA SEDE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ E N0 DISTRITO DE BOM PRÍNCIPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 13ll]6l1991 SHHÇŽOZ 13II]6I1991
|' .. ,,,. . 
câmara Mumcnpal de San Muguøl do Guaporé 
Esgsdo de Rondônia 
LEI N9 094/91 Exx, 03 de Jwmø de 1Š91. 
FICA REGULAMEN'I'ADA AS DENOLQ 
NAÇUES EXISTENTES NAS RUAS E 
AVENIDAS DA SEDE D0 MIJNICI - 
PIO DE SÃ0 MIGIHEL DO GUAPORÉ
V 
E NO DISTRITO DE BOM PRDICI? 
PI0 E DÃ OUTRAS PROVIIIENCIAS 
o OPREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ/R0.,no 
uso de suas e.tr±?bu1çõed so, Faz Saber que a Casa de Leis do Municí - 
pio Deoretou e Sanoiona a seguinte g_ E g : 
Art. 19 - As denominaçöes szdstentes nas ruas e ave￾nidas da sede do Muniofpío de São Miguel do Guaporé e no Distrito 
de Bom þrincípio ficam regulamentadas por esta Loi. 
Art. 29 - Se houver necessidade em homenagear pessoas, 
conforme art. 11 ·· Parágráfo Ünico, da Lei Organica mnucipal, Í`:I.e 
cerá à Critério dos Verecxdores M\m1e:1.]>a1s elaborar Projetos de ' 
Leis modificando as referidas denominações. , 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pg_ 
blieação.
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Ar't. 49 - Revogam-se as disposições em oontríri.9 
ÉY São Miguel do Guapo |, 0 è. A •‘¥`| 9
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