norma nº 97/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 097/1991 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE 0 LIVRE ACESS0 DOS AGENTES, PADRES, 
LEMÃS, PASTORES, PRESBITEROS E DOADORES DE SANGUE 
NAS DEPENDÈNCIAS DA UNIDADE MISTA DE SÃ0 MIGUEL D0 
<;uAF•0RÉ?RO. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 16l[I9I1991 SHHÇŽOZ 16l[|9I1991
. . . . , 
ßamara Mumcnpal de Sãn Mtgucl do Guaporc 
Estedo de Rondônia 
LEI N! 097/91 de, 20 de setembro de 1.991. 
DISPUE SOBRE 0 LIVH AGESSO' 
DOS AGENTES, PADRES, IESÏÃS , 
PASTORES, FEESEIEEEOS E DOA￾DORES DE SAJÍGUE NAS 
CIAS DA UNIDADE MISTA DE SÃ0 
MIGEL DO GUAPGRE/R0, 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ￾RO., usando de suas prerrogativas, faz saber que o Poder legis￾lativo Ãprovou e sanciona a seguinte g § íZ_ : 
Art. 19 ~ Aøe Agentee de Saúde, Padres, Imãs, 
Pastores Evsngélicoe, Presbíteros e doadores de sangue deste î:ïy._ 
nicípio ficam aßseguados 0 Lívre acesso nas dependências da U￾nidade mista de São Miguel de Guaporé, mesmo quando não se en — 
contrE\.rem em serviço. 
Art. 29 ? Os beneficiários e que se refere 0
' 
Art. 19 deverão identífícar com documento expedido pelo Departg 
mento Mumcipel de Saúde, quando solicitado. 
Art. 39 - Esta Leí entre em vigor na data de 
sua publicação. 
Art. 49 - Hevogadas as disposiçães em contrá ? 
rio. 
SÃO MIGUEL DO HUAPGRE, 02 de setembro de 1991. 
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