norma nº 98/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 098/1991 
Assuntoz ··cmA FRÉMEO PARA PRESTAÇÃ0 DE RELEVANTES SERVIÇOS 
Á SOCEEUAUE N0 MUNICÍPIO." 
Autør: FREFEETURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ 
Promuigaçaoz os/O7/1gg1 Sangão: D9lI]7I1991
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ßamara Mumcnpal de Sau Muguel do Guapuœ 
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Estado de Rondônia 
LEI N9 098/91 Em, 04 de julho de 1991. 
"CRIA PREM10 PARA PÃESTAÇÃO ' 
DE RELEVANTES SERVIÇOS Å S0- 
CIEDADE NO MUNICIPIO." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUA. 
PORE/RO., no uso de suas prerrogativas, faz saber que o Poder 
Mgûmwoœœmmwesmumaaægmœgggz 
Art. 19 - Poderá ser concedido premio em ' 
reconhecimento a relevantes serviços prestados à sociedade no 
Município. 
Art. 29 ? Concedida a honraria, esta corre 
rã à conta do elemento próprio, suplementado se neceSsšriO,dO 
Gabinete do Prefeito ou do Diretor ao qual esteja afeto o ser 
viço prestado. 
Art. 39 ? 0 Decreto que conceder O prêmio' 
indicará a fonte de recursos para sua cobertura e O valor no￾minal do mesmo. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vngor na data' 
de sua publicação, revogadas as disposições coincidentes, im￾compatíveis Ou contrárias. 
$10 MIGUEL D0 GUAPORE 04 de julho de 1991. 
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