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norma nº 1978/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1978 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.979/2020 Em, 27 de fevereiro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR(:AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no 
valor de ate 596.239,92 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa 
e dois centavos). 
Suplementa"io 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.254. CONY ENIO FITHA 2019 
177- 3.3.90.30.00.00. 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 596.239,92 
Total Suplementa~ao: 596.239,92 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado conforme anexo TC-18 N°13 do TCEIR0-2004, em consonancia com 
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
I. 7.2.8.1 0.91.0 1.00 CONYENIO FITHA 2019 590.277,19 
Total da Receita: 590.277,19 
Art. 3°. Para a cobertura do referido credito a titulo de contrapartida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulayao Parcial da dotayao especifica abaixo, em conformidade com 
reformulayao Administrativa do art. 167, inciso VIda Constituiyao Federal de 1988. 
Redu~ao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001 .26.122.0004.2.009. MANUTEN<;:AO DA SEMOSP 
44- 3.3.90.30.00.00. 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.962,73 
Total Redu~ao: 5.962,73 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do GuaP-Oret' ~7 de fevereiro d~ ~o~p... I ~ . i.\. i)' . t•\JULICi\1)0. ~~l. ~tl'l '' · SAI\il' l l\1,-u.)J A P R 0 V AD 0 
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Secretaria Municipal de Gabmete ~ J 
Po!1aria 078/SEMUG/2019 ~or teiio I' . rjCi lo \.J\\fu 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 Pretelto MuPtCI!J01 

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