| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.979/2020 Em, 27 de fevereiro de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR(:AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate 596.239,92 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). Suplementa"io 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.782.0004.2.254. CONY ENIO FITHA 2019 177- 3.3.90.30.00.00. 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 596.239,92 Total Suplementa~ao: 596.239,92 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado conforme anexo TC-18 N°13 do TCEIR0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita I. 7.2.8.1 0.91.0 1.00 CONYENIO FITHA 2019 590.277,19 Total da Receita: 590.277,19 Art. 3°. Para a cobertura do referido credito a titulo de contrapartida, fica utilizado recurso proveniente de Anulayao Parcial da dotayao especifica abaixo, em conformidade com reformulayao Administrativa do art. 167, inciso VIda Constituiyao Federal de 1988. Redu~ao 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001 .26.122.0004.2.009. MANUTEN<;:AO DA SEMOSP 44- 3.3.90.30.00.00. 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.962,73 Total Redu~ao: 5.962,73 Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do GuaP-Oret' ~7 de fevereiro d~ ~o~p... I ~ . i.\. i)' . t•\JULICi\1)0. ~~l. ~tl'l '' · SAI\il' l l\1,-u.)J A P R 0 V AD 0 ! .. l) . t\ ~~ ,.,tEH-'" Jl:;.J~ It·' ~o E.m_~o::l -·-· 1 ·- Cb -----~ 0 rJ . 1 1Jo ..... J.,Iii!;-J - ·E M .... -,0 :to:···· · .. b l_ ' ·-- Ma~inheiro ~~cC::::::=----------............ Secretaria Municipal de Gabmete ~ J Po!1aria 078/SEMUG/2019 ~or teiio I' . rjCi lo \.J\\fu Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 Pretelto MuPtCI!J01