norma nº 100/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 10Dl1991 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A USAR OS RECURSOS D0 ART.5°, INCIS0 II DA LEI 
073 DE DEZIEMBRO DE 199[L 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pr0mu|gaça0:121U7/1991 SHHÇŽOZ 12II]7I1991
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ßamara Mummpal de Sau Nhgucl do Guapnœ 
_?_,ͱ;;;Š··šr Estndo de Rondônia 
LEI N9 100/91 Im, 11 de julho de 1991. 
ÃUTORIZA A USAR OS KECUg 
SOS DO AJRT, 59, DÏCISO ' 
II DA LEI 073 DE 27 DE 
DEZETIBRO DE 1990, 
O PRBFEICDO MUÏÏICIPAL DE SÃO ÏJIGUEL DO GUAPG— 
RÉ/R0., no exercício de suas prerrogativas, faz saber que o Pg 
der Legiaslativo aprovou e sanciona a segu.i11te g g_ : 
Art. 19 ? Poderá o Executivo utilizar os recursos 
dotados na programação financeira própria, constante das susta 
gões do art. 59, inciso II, da Ïèei Ivîunicipol 073 de 27 de de ·- 
zembro de 1990. 
Art. 29 — Esta hei entro. em vigor na data de sua ? 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SÄO ϱ;|C-L“QL DO GUÃPORE, 11 de julho de 1991. 
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