norma nº 104/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 104l1991 
ÅSSLIHÍOI CRIA COSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14lU8l1991 SHFIÇŠOZ 14II]8I1991
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ßamara Mumcnpal de Sau Muguel do Guapum 
Estado de Rondônia 
LEI N! 104/91 De, 12 de agosto de 1991. 
CRIA 0 GONSELHO IUHCIPAL 
DE SAÜDB E DÁ OUTRAS PRO￾vrnßncms. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPOHÉ — 
HO., no plano uso do suas prerrogativas, tu eeber que o Legi|lg 
tive Ilunicipal aprovou e sanciono o. seguinte g Q g[_ : 
Art. 19 - Hevsrí no lunioípio de São Miguel do Gunporc ' 
um CONSELHO MUNICIPAL DR SAÚDE (COKUSA), como crgão de assessor; 
mento, doliboreqîio o tisoúiseção oozntšrio. e financeiro. 
Ar-g_ 29 — Deoreto Exooutivo disporá sobre o composição , 
organização e funcionamento do Conslho a. que se refere esta Lei. 
Art. 39 - 0 Hegimento Interno do Conselho serå o.pœov•do‘ 
por resolução do COHUSA, por maioria do seus lembres, podendo _z¿ 
proveitar o legimento do extinto CIIS, outrora. aprovado oficie; 
rente. 
Art. 49 ? Estn Ixei entre em vigor na. doto de suo publicg 
ção, revogados as disposições em contrário. 
SÄ0 IIGUEL D0 SUAFOEÉ, 12 de agosto de 1991. 
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