norma nº 107/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 107/1991 
ÅSSLIHÍOI REGULAMENTAA PERMANENCIA DE ESTABELECIMENTOS DE 
DIVERSÕES N0 MÚNECEFEO DE SÃO MIGUEL :10 SUAFORÉ E UÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 13I1IJl1991 SHHÇŽOZ 13l1IJI1991
ESTADO DE RONÏDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
MUTJICIPAL DE são MIGUEL DG GUAIPORÉ 
LEI N2 107/91 De, 07 de 0"..1?ÍTUL`DI‘O de 1991. 
'•P.EC·ULA.IIBNTA A FJHECANENCIA DE' 
ESTABELECIÏ.LF`I·Iï?OS DE DIVERSÕES 
· NO EEUMCÍFXO DE SÄO HIGUEL DO 
GUAPCRÉ E DÅ OUTEAS FEOv11JEr:— 
CIAS". 
0 PREFEIT0 LICÍNICIPAL DE $10 MIGWL DO GUAPORÉ/RO. , 
no exercício de suas prerrogativas, fez saber que o Poder legislativo 
Decretou e Senoiom e, seguinte
“ 
š § L 
Art. 19 - Fice estipulado O prazo de 07 (sete) ' 
díes, pera e. pemenênoíe de estabelecimentos de diversões, como: par￾ques, circos, rodeios, etc., no Município de São Ix!i,g~J.el do GuepOz~c,o￾ríundes de ou'Iz'es localidades. 
Ar't:. 29 - NO caso da não obediência., ou atraso na 
retirada do estabelecimento, O mesmo deverá pegar wzas multe diário. no 
valor de 100 ia (cem por cento) do 1·.lve1·å de Licençe pera funcionamen￾1:0. 
Art. 39 — Este Lei en'?.:re.rå em vigor ne. dets de' 
sue publicação. 
Sri:. 49 - RevOgem—Se as disposições em oon'tráz·io. 
SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, 07 de outubro. ±·| 1991. 
.
* 
EE 
....— —·»· 
.... e. A
` 
' .|u · ·
` .?«'|?‘í
,