norma nº 108/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 108l1991 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 073 DE 27 DE DEZEMBR0 DE 
199IJ 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 25I11l1991 SHHÇŽOZ 25l11I1991
,’ ·>. ), A . . ,, . 
ßamara Mumcnpal de San Mngucl do Guaporé 
Estsdo de Rondônia. 
LEI N9 108/91 Em, 18 de novembro de 1.991. 
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N9 
O73DE27DEDEZEhd13RODE ' 
1.990. 
0 PODEB EXECUTIVO DO MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ · RO., FAZ SABEB QUE 0 PODER LEGISLATIVO LOCAL DECRETOU, 
E SANCIONA A SEGUINEE LEI: 
Art. 19 - A Lsi Kunicipel 219 073 de 27 de dezem-' 
bro de 1.990 e suas posteriores suplementaçães, terão es segui; 
tes modificaezões constantes dos anexos I e II de seus quadroa ' 
de dotações e detalhamento de despesas, que integrarão o corpo' 
desta. Lei. 
Paršgrafo Único - Criø. O Elemento de Despese ' 
3.2.65.0.0 ? Juros do •utrs.s dívidas, no vigente Orçamento de, 
Câmara. Municipal. 
Art. 29 ? Esta Lei entre em vigor na date, de sue' 
publicaçao, revogadas quaisquer disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA CÃMAHA MUNICIP| , 18 de |vemb = de 
1.991. |4_ ’ `
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Câmara Muuicipal do São Miguel do Guaporé 
ýg|ïùgåš Estado de Rondônia 
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CÃMARA 
0100 Câmara lunicípal Cr$ 26.000.000,00 
0101 Prooesso Legislativo Crß 26.000.000,00 
0101.010l0012.01 Msnutenção das despesas Legis1a￾tivas Cr$ 26.000.000,00 
3.1.1.1 Pessosl Civil Crî 24.497.000,00 
3.2.6.5 Juros de outras dívidas Cr$ 1.50}.000,00 
GABINETE no PRÈFEIT0 
0200 Gebiuete do Prefeito ‘ Cr$ l0.500.000,00 
30201 Chefie do Gsbinete Grî l0.500.000,00 
020l.03070202.02 Aseessoramento Superior Cr$ l0.500.000,00 
3.1.1.1 Pessoel Civil Cr$ 7.300.000,00 
3.1.1.3 Obrigeçöes Petronais Crå 2.900.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviçon e Encergos Cr$ 300.000,00 
ppugggsægpggg E FAZENDA 
0300 Depart9 Municipal de Adm. e Fezeg 
de Crt 5.000.000,00 
0301 Gebinete do Diretor Cr$ 5.000.000,00 
O301.03070212.07 Serviços de Adm. em Geral Cr$ 5.000.000,00 
Pessoal Civil Cr$ 3.000.000,00 
3.1.1.3 Obrigações Patroneis Crß 2.000.000,00` 
Log G 
0400 Depertî Munc. de Ed. e Culturs Cr$ l1.296.384,00 
0401 Gabinete do Ddretor Cr$ ll.296.384,00 
040l.08070212.14 Serviços de Adm. em Geral Cr$ 11.29ž 384,00 
3.1.1.1 Pessoal Civil ~ 7. •0.••0,00 
3.1.1.3 Obrigeçces Petronxis 
3.1.3.1 Remuneração de Serv. Pessonis Cr$ |6.3|4| 
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.|r| 7äîrgåï
~'
Câmara Muruorpal do Sao Mrguél do- Guaporé 
Estsdo de Rondônia 
agšgåëãåzè 
SAÚDE 
0500 Deps.rt9 Municipel do Saúde Crî 19•372.471,26 
0501 Gsbinete de Diretor 0r$ 19.372.471,26 
OSO1.137õOz1;a.;·1 Sem. de Aax. em Geral Cxs 19.372 471,26 
311.1.1 pessoa; civil Cxs 17.OO .O O,OO 
3.1.1.3 Obrigeções Patronais Cr$ 2.3 2.47 ,26 
JVÇ y|.... 
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—- |_| II \ 
Ur. l?nu/| ,« 'Ï
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·— 
Gãmara Muoicipal do São Miguel do Guaporé 
Eetado de Rondônia 
¿ g Q g é ANEXO 02 
CÃMAHA MUNICIPAL 
0100 Câmara municipal 0:8 5.332.341,49 
0101 Processo Legisletivo Crt 5.332.341,49 
0lO1.01010012.01 Manutençao das Atividades legis￾lativas Crî 5 .33 2. 341 , 49 
3.1.1.3 Obrigaçces Petroneis Crî 1.000.000,00 
3.1.2.0 Materie.1 de Consumo Cz·$ 1.8oO.OOO,oO 
3.1.3.1 Bemuneração dos Serv. Pessoeis 0:-8 110.000,00 
3.1.3.2 Outros Sefv. e Encargos Crß 1.600.000,00 
3.1.9.2 Despesas de Exerc. anteriores Cr8 205.013,49 
1.2.8.0 Contrb. p/ Form. do Pntrim. do Serv. Prí- 
' blioo /PASEP/ 01-3 317.328,00 
4.1.2.0 Equiptfë e Hsterial Permanente Cr$ 300.000,00 
GABINETE DO PREFEIT0 
0200 Gxbíxxetè do Prefeitc Crß 5.419•3l6•86 
0201 Chefia do Gabinete Cr$ 4.997.96/7,59 
0201.03070202.02 Assessoramento Superior Cr$ 1.700.000,00 
3.1.2.0 Msterial de Consumo Crî 700.000,00 
4.1.2.0 Eguipt9 e Nat. Permanente Cr$ 1.000.000,00 
0201.06070212.03 Menutenção da Junta do Serviço 
’\ Militar Cr$ 465.414.40 
4.1.2.0 Equipt9 e Materia.1 Permnnonte Cr$ 465.414,40 
0201.15814862.04 Serviço de Assist. Socíal 01-8 L832.533,19 
3.1.2.0 Meterial de Consumo Cr$ 1.131-655.11 
3.1.3.2 Outros Servíços e Encergos Cr$ 1.700.676,08 
0202 Assessoria Jurídics. Cr$ 209.817,27 Š — 
0202.03070202.05 Assessoremento Jurfdico e Administ. C1‘$ 209 -··'••·," Š 
4.1.2.0 __ Equ.ipt9 e Nat. Permenente Cx·$ 
0204 Administreçšo Distrital Crß 211 "~v =• 
O204.03070212,07 Manutenção do Distrito |Š de Bom &"; ·Ï| 
Princípio 1| _,| 
äà 
4.1.2.0 Equ.ipt9 e Met. Permanente ____ 
V ?|. 
———5•5'2‘| æ|
_. 
Câmara Muuicipal do São Miguel do Guaporé 
Estado de Rondônia 
ANEX0 02 
AJDMINISTRAQ10 E FAZENIDA 
0300 Depai:9 Munic. de Adn. e Fazenda Cr$ 2.000.000,00 
0301 Gebinete do Dlretor Cr$ 1.000.000,00 
0301.03070212.07 Serviços da Adm. em Geral 0r$ l.000.000,00 
3.1.9.2 Despeses de Exerc. Anteriores Cr$ 1.000.000,00 
0302 Divisão de Administração 01:8 1.000.000,00 
0302.15844942.l1 Cont.p/I·‘oz·n.do Pat.de Serv.P\îbl1? 
eo /PASEP/ Cr$ 1.000.000,00 
F`3.2.8.O 0Ont.p/Forn.dO Pat.do Serv. Prí￾blico 01-8 1 .000 .000 ,00 
0400 Dept9 Munic. de Ed. e Cultura CJ:'$ 11.2%.384,00 
0402 Divieão de Emino Cr$ 9.679.056,00 
O402.08421882.15 Ma.nut.do Ensino Fundementa.1 Cr$ 3.282.760,00 
3.1.1.1 Pessosl Civil 0r$ 957.000,00 
3..1.1.3 Obrigações Patronais Crs 325.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 0r$ 343.000,00 
3.1.3.1 Remmereçšo dos Serv. Peseoais Cr$ 320.000,00 
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos Crß 280.000,00 
§.1.2.0 Equ:i.pt9 e Mat. Permanente Cz·$ 1.057.760,00 
0402.0842l882.16 Funcionanxento do Ensino Médio Cr$ L340.002,00 
3.1.2.0 lateria,1 de Consumo Cr$ 399.570,00 
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos Crß 200.000,00 
4.1.2.0 Equipt9 e Mat. Permsnente 0r$ 740.432,00 
0402.08421902.17 Fu.uc.do Ensino Pré Escoler Cr$ 2.340.432,00 
3.1.2.0 Material de Consumo Crß 500.000,00 
3.1.3.2 Outros Serv. e Encergos 0r8 300.000,00 
4.1.2.0 Egu:i.pt9 e Mat. Pemanent| . sæ?0®540.432,00 
0402.08452132.18 Funcionamento do Ensi| .640.432,00 
3.1.2.0 Materiel de Consumo ,?“ 
__, 
' ~·?|| 
500.000,00 
3.1.3.2 Outros Serv. e 
‘ 
A-¿--,|,g|.x4O0.000r;00
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ùrä 
câmara Muuicipal de São Miguel rlo Guaporé 
Estado de Rondônia 
¿ g g_ Q ¿ ANEX0 O2 
4.1.2.0. Equipi;9 e Mst. Permanente 01-8 740.432,00 
0402.08421882.19 Manut. Adap*l:.e Ref. de Prédíos 
Escolares Cr$ 1.075 . 430 ,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 0r$ 500.000,00 
3.1.3.1 Kemuneração de Serv. Pessoais 01*8 375.000,00 
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos Cz-$ 200.§30,00 
0403 Dívisão de At. cu.-1.`Ù\1I‘8.Í.S 0r$ 1.6l7.328,00 
0403.08480212.20 0Oord.da ÏD:l.v.de At.Cu1†:urais Crî 1.6].7.328,00 
3.1.1.0 Pessoa,]. Cívil 0r$ 480.000,00 
'\.1.l.3 Obrigações Fatronais Cr8 250.000,00 
3.1.2.0 Material de Consums 01-8 300.000,00 
3.1.3.1 Remuneração de Serv.PesSoe:i.s 01-8 120.000,00 
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos 01-8 150.000,00 
4.1.2.0 Equiptê e Mat.Pe1·menen'l:e 01-8 317.328,00 
êc-;*Y> .1=. 
0500 Deparl:9 Munie. de Saúde Cx-8 2.59l.225,9l 
0502 Divisão de Saúde 01-$ 1.859.673,9l 
0502.13754282.22 Manut. dos Serv. de Saúde 01-8 1.859.673.91 
3.1.1.1 Pessoal Civil Crß 180.000,00 
"\.l.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 70.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo C1?‘ 100.000,00 
3.1.3.1 Remm.dos Serv. Pessoais 01-8 100.000,00 
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos 0r$ 34.585,gQO ‘ 
4.1.2.0 Equ;i.pt9 e Mat. Permnnente 01-3 
.‘ 
0503 Divisão Sanitéi-ia C1-3 
0503.l3754302.23 Bemm. de Serv. Peeeoeis cx•$''IA| 
3.1.1.1 Peeeaxi Civil crs Í|; 
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 50.|0,| "
I 
3.1.2.0 Materis.1 de Consumo 01-8 100.000,| Š 
3.1.3.1 Hemun. dos Serv.PeSSoais 01-8 100.000,| 
Qêk 
3.1.3.2 Outros Serv. e Eneargos 01-8 50.000 00* ' 
`° 
' G
/
_. 
Gãmara Muuioipal rle São Miguel do Guaporé 
Estado de Rondônia 
¿ Q _g g ¿ ANEX0 02 
4.1.2.0. Equipt9 e Mat. Permanente C1'8 211.552,00 
OBRAS E SERVIQOS PÚBLICOS 
0600 Depax-t9 Munic. de Obras e Serv. 
Príblioos 
0601 Gabinete do Diretor 01-8 45.529.587,00 
0601.03070212.24 Serv. de Adm. Geral 0r8 29.000.000,00 
3.1.1.1 Pessoal Civil Cr-8 9.000.000,00 
3.1.1.3 Obrígações Patronais 0:-8 2.000.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 0:-8 4.000.000,00 
3.1.3.1 Remun. dos Serv. Pessoais Cr$ 2.500.000,00 
Outros Serv. e Encargos 01-8 8.500.000,00 
4.1.2.0 Eguípt9 e mat. Permauente Cr8 3.000.000,00 
0602 Divisao de Obras 01-8 12.}.44.755.00 
0602.16885341.03 Cone-l:.de Pontes nas Estradas 
Vicinaís 0r8 4 . 980 .115 ,00 
4.1.1.0 Obx-as e Instalçöes 01-8 4,980.1l5,00 
0602.16S85å41.04 Abertu.1-a de Estradas Vicínais 01'8 3.384.832,00 
4.1.1.0 Obras e Instalsções 0r8 3.384.832,00 
0602,16885341.07 Const. de Postos Fiscais 0r8 3.l73.280,00 
,,*4.1.1.0 Obras e Instalaçöes 01-8 3.173.280,00 
0602.16885341.07 Fo:t:tal.da Estrut.M1mioipal 01-8 106.528,00 
4.1.1.0 Obx-as e Instalações Cz-8 106.528,00 
0602.16885342.25 Const.de Šstrades Vioinais 01-8 500.000,00 
3.1.2.0 Material de Consumo 01-8 200,000,00 
3.1.3.1 Rem\m.dos Serv. Pessoais Cz-8 20| .000,00 
lã _ 
3.1.3.2 Outrr-os Serv. e Enoargos 01-8 100;:,| 
0603 Divisão de Serv. U1-banos 01-8 
0603 .l0603281.05 Arborização das Viae Urbaxrgs crs šß $|` 
3.1.2.0 Materiel de Consumo ..__ooo;`òo|,OO |Š 
3.1.3.1 Rexmn. de Serv. Pessoais .000 |' 
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos 0:-8 500.
gèsgøg 
Câmara Mumcr I de Sao Miguel do Guaporé 
xaäša, Estado de Rondônia 
¿ g _g _g ¿ ANEX0 02 
0603.16915751.06 Abertura de vias Uz-banes 0:-8 l.384.832,00 
4.1.1.0 Obras e Instalações crs 1.384.832,00 
0603.16915752.26 Cons.e Ree. das vias Urbanas 01-8 1.000.000,00 
3.1.2.0 lateríe.1 de Consumo Cr8 500.000,00 
3.1.3.1 Bemun. dos Serv. Pessoais Cr8 300.000,00 
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos C1'8 200.000,00 
0603.10603252.27 Serv. de Limpeza Prîblica e
' 
Coleta de Lixo 01-8 591.577.60 
*'\.1.2.0 Iaaterial de Consumo Cz'$ 200.000,00 
3.1.3.1 Remun.dos Serv. Peseoais Cr8 00.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 01-8 x 
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