norma nº 109/1991

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 109l1991 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE AS OPREAÇÕES DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 
E DÁ OU TRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ4I12l1991 SHFIÇŠOZ IJ4I12I1991
. . . 
câmara Mumcnpal do São Ilnguol do Guaporé 
~ `V Estado de Rondônia 
LE1 N! 109/91 De, 02 de dezembro de 1991. 
DISPÖE SOBRE AS OPERAÇUES DE 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DÁ OU-‘ 
TRAS PROVIDÈNCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE S10 NEEGUEL D0 GUAPORLÉ - ' 
RO., no exercício de suas prerrogativas, fez saber que o Poder ' 
Legislatívo Municipal Decretou, e Sancione. e Promulge. a seguinte 
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Art. 19 - Poderá o Executivo realizar opereçöee ' 
de Cršdito no Orçcuœnto Municipal, para atender às ne¢zeSSida.deS' 
de. Admínístraçao, obedecendo Š, forma estabelecida na Lei de Dírg 
trizee Orçementåries, conforme anexo I. 
Art. 29 - Este. Lei entre em vigor na date. de sua' 
publicação. 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 02 de dezembro de 1991.
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câmara Mumc\paI do Sao Mnguol do Guaporo 
;gš¥gaৠEstado de Rondônia ANEXO 01 
SUPLEMENTA 
0200 Gabinete do Prefeito Gr$ 8.000.000,00 
0201 Ghefía de Gabinete Gr$ 8.000.000,00 
O20l.03070202.02 Asseeeoramento Gr$ S.000.000,00 
31.11.00 Pessoal Givil 0r$ 8.000.000,00 
0300 Depart.|uniC.de Adm. e Fazenda Grë 1.700.000,00 
0301 Gabinete do Díretor Grã 1.700.000,00 
0301.03070212.07 Serv. de Adm. em Geral Gr$ 1.700.000,00 
31.11.00 Peseoal Givil Grã 1.700.000,00 
ANULA 
0200 Gabinete do Prefeito Gr$ 300.000,00 
0201 ' Ghefía de Gabinete Gr$ 300.000,00 
0201.03070202.02 Aseeseoramento Superior 0rŠ 300.000,00 
31.20.00 material de Gonsumo Grã 300.000,00 
41.20.00 Equip. e Hat. Permanente Grß - O - 
0300 Depart. Dhníc. Adm. e Fazenda Gr$ 2.700.000,00 
0301 Gabinete do Diretor Grã 2.700.000,00 
0301.030702l2.07 Serv. da Ådm. em Geral Grã 2.700.000,00 
31.20.00 material de Gonsumo Cr$ 2.300.000,00 
‘32.S0.00 Gont. p/FOrm.do P.dO S.PúblieO Grã 400.000,00 
0500 Depar±.Mbnic. de Saúde Grã 2.000.000,00 
0501 Gabinete do Diretor Grã 2.000.000,00 
0501.l3750212.21 Serv. a Adminíst. em Geral Grã 2.000.000,00 
31.20.00 Lht. de Gonsumo Grã 1.700.000,00 
31.31.00 Remun. dos Serv. Peeeoais Gr$ 300.000,00 
0600 Depart.Hhnic.de Obrae e S.Públ. Grã 2.700.000,00 
0601 Gabinete do Direîor Grã 2.700.000,00 
O601.030702l2.24 Serv. da Adm. em Geral rä 2.700.000,00 , 
31.32.00 Ourros oerv. e Ehcarçoe :5 l.700.000,00 ? 
41.20.00 Equip. e Mat. Permanente GIS l.0ïîj000,Ç0\ 
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eco Muçum dß Guupuzb R *
câmara Munrcrpal do São Mrgud do Guaporé 
Estado de Rondônia 
F1 02 
ANEX0 0I 
0700 Deptû Munic. de Agricultura 01*8 2.000.000.00 
0701 Gabínete do Diretor Cr$ 2.000.000,00 
0701.04-070212.28 Serv. da Adm. em Geral Gr$ 2.000.000,00 
31.11.00 Peeeoel Givil crß 300.000,00 
31.20.00 Material de Consumo crs 500.000,00 
31.32.00 Outros Serv. e Encergos Crß 200.000,00 
41.20.00 Equipt. e Mat. Permanente Grß 1.000.000,00 
SÃ0 MIGUEL D0 GUAÅPOBÉ, 02 de dezembro de 1991. 
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