norma nº 118/1992

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°118I1992 
ÅSSLIHÍOI APROVA 0 PROJETO EDUCACIONAL PARA ZONA RURAL D0 
MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ6ll]5l1992 SHHÇŽOZ D6l[|5I1992
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ßamara Mumcupal de Sao Mngucl da Guaporé 
Estado de Exmaõxxae
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LEI NP 118/92 Em, 04 de meio de 1992. 
APROVA 0 PROJETO EDUCACIONAL 
,— 1>Ró—cAMF0 PARA A ZONA HURAIJ 
DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL • 
Ä no GUAFOEÉ. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/R0. 
no pleno exercício de suas faculdades jurídicas, visando aten—' 
der ao interesse público e a necessidade social, faz saber que 
O Poder Legislativo local decretou, e Sanciona e Promulga a Se￾guinte LEI: 
Art. 19 - Fica aprovado o Projeto Educacional de 
ensino fundamental para a zona rural do Município de São Miguel 
do Guaporé — Pr6—campo, conforme cópia em anexo. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data. de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário ou imcOmpa'tí— 
veis. 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE, 04 de maio de 1992.
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