norma nº 124/1992

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°124I1992 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
CONFORME 0 ART. 165, S B° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ1ll]7l1992 SHHÇŽOZ D1II]7I1992
câmara Murrrcrpal da Sau Mrgucl do Guaporé 
Estado de Roxxaõxmr 
LEI N9 124/92 De, 29 de junho de 1992 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO' 
SUPLÉLENTAR CONFOREÏB 0 A.RT.l65, 
§ 89 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO; 
no pleno exercício de suas prerrogativas, faz saber que o PO-? 
der Legíslatívo Municipal decretou e, sanciona e promulga a sã 
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Art. 19 — Poderá o Executivo abrir crédito suplg 
mentar por antecipação de receita, no vigente Orçamento—progx·_a_ 
ma, até O limite fixado e detalhado no anexo `I, que compõe es￾ta Leí`; 
Art. 29 - Para fazerem face à cobertura dos cré￾ditos a que se refere 0 artigo anterior, serão utilizados os 
recursos decorrentes de excesso de arrecadação que ocorrerem ' 
nos bimestres seguintes, até O mês de novænbro de 1992. 
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas todas as disposições em contrário, para￾lelas ou com esta Lei incompatíveis. 
CÄMSARA IEUNICIPAL, aos 30 de junho de 1992. 
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Câmara Mumcrpal da San Mrguel do Guaporc 
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Felr ex.; Estado de Rondoma 
ANEX0 I 
VALORES E RESPBITIVOS ELEMENTOS 
DE DESPESA A SEREM SUPLHNIENTADOS 
CONFORH A LEI N! 124¿92. 
0100 Câmara Municipal 0r$ 30.000.000 ,00 
0101 Câmara Municipal Cr$ 30.000.000,00 
0101.010012.01 Manut.ë,ae At.Legis1ativaS Cx·$ 30.000.000,00 
31.11.01 Venct. e vant. fixas Crî 25.000.000,00 
31.32.00 Outros Serv. e encargos Cr$ 5.000.000,00 
0200 Gabinete do Prefeito C1•$ 14.068.000,00 
0201. Chefia de Gabinete Cr$ 14.068.000,00 
0201.03070202.02 Assessoramento Sup. Cr$ 14.068.000,00 
31.11.02 Despesas Variáveis Cr$ 1.900.000,00 
31.20.00 Mat. de Consumo Cr$ 3.000.000,00 
31.32.00 Outros Serv.e Encargos Cr$ 9.168.000.00 
0300 Dep.M.Adm. e Fazenda Crß 100.000 ,000,00 
0301 Gabinete do Diretor Grã 100.000,000,00 
0301.03070212.09 Pag.Pessoa1 Rec.Trab. e 
Encargos Bociais Cr$ 100.000,000,00 
31.11.01 VEIICÙQS e Vantq Fixas Crß 80.000.000,00 
31.13.00 Obrigações Patronais Crß 20.000.000,00 
0400 Dep.M.Ed. e Cultura Crß 120.932.000,00 
0401 Gabinete do Diretor Cr$ 120.932.000,00 
O401.08070212.10 Serv.Adm.Gera1 Cr$ 35.ooo.oOo,OO 
31.20.00 Material de Cornsumo Cr$ 10.000.000 ,00 
41.20.00 Equiptî Mat. Permanente Crß 25.000.»000,00 
0401.080702l22.13 Pagtû de Pessoa]. e Enc. 0178 
Sociais e Besc.1‘rab. Cr$ 40.000.000,00 
31.11.01 Venc.e Vant. Fiscais Cr$ 30.000.000,00 
31.13.00 Obrig. Patronais Cr$ 10.000.000,00 
0401.08422282.03 Const, de Parques recreati￾vos e Desportivos 01*3 45.932.000,00 
41.10.00 Obras e Instalações Cr$ 45.932.000,00 
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Gâmara Mumcrpai do Sao Mrguol do Guaporé 
Estado de Rondônia 
0500 Dep.Mu.r1. De Saúde 01*3 10.000.000,00 
0501 Gabinete do Diretor Cr$ 10.000.000,00 
0501.13750212.35 $erv.Am. Gerai crs 10.000.000,00 
31.11.02 Desp. Variaveis 0r$ 1.000.000,00 
31.20100 Mat. de Consumo 0r$ 3.000.000,00 
31.31.00 Remun.S.PessoaiS Cr$ 1.000.000,00 
31.32.00 Outros Ser.Encargos Crß 5.000.0002;00 
0600 Dep.M.0bras S.P\íb1c. Crß 20.000.000,00 
0601 ·Gab.do Dirètor Crs 20.000.000,00 
0601.03070212.24 Serv. A. Geral Crß 20.000.000,00 
31.11.02 Desp. Veríåveis 01*8 3.000.000,00 
31.20.00 Material de consumo Cr$ 15.000.000,00 
31.32.00 Outros Serv. Encargos Cr$ 2.000.000,00 
0700 Deptß .Mun .Agricu1tura Crß 5 .000 . 000 , 00 
0701 Gabinete do Direùbr Cr$ 5.000.000,00 
070l.O3070212.32 Serv.Ad.m. Geral 0r$ 5.000.000,00 
31.20.00 Material de Consumo Cr$ 4.000.000,00 
31.31.00 Rem.Serv. Pessoais Cr$ 1.000.000,00 
CÃMARA MUNICIPAL, 30 de junho de 1992. 
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