norma nº 127/1992

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°127I1993 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZAAABERTURA DE CRÉDITO DE CONFORMIDADE COM 
0 ART. 165 , § B° DA CONSTUITUIÇÃO FEDERAL 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ9ll]8l1993 SHHÇŽOZ D9II]8I1993
câmara Mumcnpal de Sao Mngucl da Guaporé 
rgsïgaåš Estado de Rondônia 
LE1 N9 127/92. 
De 0l-agostO?l.992. 
AUTORIZA Ã ABERTURA DE CRÉDITO DE 
CONFORMIDADE com O ART. 155,589 ' 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO mcrm. 
DO GUAPORÉ, RO, no exercício de suas prerrogativas, faz sê 
ber que o PODER LEGISLATIVO local decretou e sanciona e
' 
promulga a seguinte LEI: 
Art. l9? Poderá o EXECUTI abrir ' 
créditos, na conformidade do artigo l65,§89 da CONSTITUI?— 
ÇÃO FEDERAL, para reforço de dotações, até o limite de Cr$ 
320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de cruzeiros) de 
acordo com detalhamento do anexo I, que integra esta LEI. 
Art. 29- A cobertura dos créditos 
referidos no artigo anterior far?se—å pelo excesso de arrg 
cadação que se verificar até a data de 30 de novembro de ' 
1992. 
Art.39 - Esta LEI entra em vigor' 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em cog 
trårio ou com esta incompatíveis. 
CÃMARA MU'NICIPAL,O3?a,gosto-1.992. 
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Gâmara Muuioipal do São Miguel do Guaporé 
Estado de Rondônia 
ANEX0 I . 
0100 ? CÃMARA MUTTICŽPPAL Cx'$90.000 .000 , 00 
0101 — CÄIVUXRA MUNICIPAL 0I'$90.000.000,00 
0101 .01001 2.01- MANUT . AT . LEGISLATIVAS Cr$90 .000 .000 , 00 
31.11.01. VENC. VANT . FIXAS 0r$75.000.000,00 
31 . 20 .00 MATERIAL DE CONSUMO Crß 5 .000 .000 ,00 
31 .32.00 OUTROS SERV. ENCARGOS Cr$10.000.000,00 
0300 IIEP. MUN. AIM. FAZENDA C1'$l10 .000 .000 ,00 
0301 GABINETE D0 ÏDIRETOR 0r?$1l0.000,000 ,00 
0301.03070 212 .09 PAG .PES .R. THAB .E SO0 . 0z'$l10 .000 .000 ,00 
31.11.01. VENC. VANT.FIXAS Cr$ 80.000.000,00 
31 .13 .00 OBRIGAÇÖES PATRONAIS 0I‘$ 30 .000 .000 , 00 
0400 DEP. MUN. EDU0 . CUITURA Cr$ 80.000 .000 ,00 
0401 GAB. DIRETOR Cr$ 80.000 .000,00 
0401 .08070 212.10- SERV . AIM .GERAL CI‘$ 25 .000 .000 , 00 
31 . 20 .00 MATERIAL DE CONSUMO Crß 15 .000,000 ,00 
0401.08070212.13? PAG .PES .ENC.SOC .R . TRAB. 01*5 65 .000.000 ,00 
31.11.01. V'ENO.VAN’I.‘. FIXAS Crß 50.000.000,00 
3 1 . 13 .00 OBRIGAÇÖES PATRONAIS CI'$ 15 .000 .000 , 00 
0500 DEP. MUN. SAÚJJE CRS 5.000.000 ,00 
0501 GAB. DIRETOR CR$ 5.000 .000,00 
31 . 20 .00 MATERIAL CONSUMO 0I‘$ 5 .000 .000 ,00 
06.00 DEP.MUN.O.S.PÚ'BLICOS Crß 35.000.000 ,00 
06.01 GABINETE D0 DIRETOR CRS 35.000.000 ,00 
0601 .030. 70212. 23- SERV . AIM .GEHAL Crß 35 .000 .000 ,00 
31.11.02. DESP. |VEIS Crß 5.000.000,00 
31,20,|0 Cr$ 30.000.000,00 
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