norma nº 129/1992

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°129I1992 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A DOAÇÄO DE BENS A0 MUNICIPIO DE 
SERINGUEIRAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 25ll]8l1992 SHHÇŽOZ 25II]8I1992
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Câmara Mumcnpal de Sau Imgucl do Guapuré 
E|tado de Rondônia 
LEI NQ 129/92 En 17-agosto-1.992. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE EENS AO ' 
MUNICÉFIO DE SERIBGUEIRASA 
0 PREFEITO LUNICÃÏFAL DE SÃ0 M; 
GUEL DO GUAPORE,RO, Faz saber que O Poder Legislativo MUIl_Í_:_ 
Cipal decretou, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 19- Poderá o Executivo ' 
Nhmicipal consumar a doação des bens constantes do relató￾rio de inventário, ao município de Ser:Lng\1eiraS? BO. 
Parágrafo Únicoz O relatório ' 
de inventário em anexo compõe O conteúdo desta lei￾A:c't.29— Esta Lei entra nas vi-- 
gor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposi 
ções em contrário ou com esta incompatíveis. 
CÃMARA MUNICIPAL,17-agOSto—92• 
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