norma nº 130/1992

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N°13DI1992 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA A LEI N° UIJB DE 1l] DE ABRIL DE 1989 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 25ll]8l1992 SHHÇŽOZ 25II]8I1992
·? Ãîï . . . " |‘ câmara Mumcupal da Sao Mnguel da Guaporé 
Estado de Rondônia 
LEI N9 130/92 Em l7?agoSto?l.992•? 
MODIFICA A LEI N9 008 de 10 ' 
DE ABRIL JJE 1989 E DÁ OUTRAS · 
PROVIDÈNC IAS. 
0 PREFEITO HUNICIPAL DE SÃO M_1_ 
GUEE DO GUAIPOPQÉ,
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HO, no uso de suas atribuições, faz saber 
que o PODER LEGISLATIV0 MUNICIPAL decretou e ele sanciona' 
e promulga a seguinte LEI: 
Art. 19- A Lei Municipal n9 ' 
008 de 10 de abril de 1989 passa a vigorar com as segu.:Lr1--— 
tes modificações: 
Art.79- .................................................. 
I- .................................................. 
II- NAS DENLAIS TRANSMISSÕES, DOIS (02) POR CMTO, 
Art.l59? Nas transmissões ou '
' 
, Cessões, o imposto será arrecadado: ·š? 
¿—Ï ? I? ........................... 
II- Por instrumento particular, 
Š _Ï no prazo de noventa dias contados da data da celebração. 
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Art. 19- AS infrações à legisla 
ção do imposto, serão punidas com multa de: 
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I-- vinte por cento do valor do' 
? imposto, a falta de pagamento no prazo legal; 
II- cinquenta por cento do valor 
. do imposto por omissão ou inexatidão nas informações rela-
'* ùr! ra. . . • - 
Câmara Mumcrpal de Sau Mrgrwl da Guaporé 
Estado de Rondônia 
tívas a elementos que influam nos cálculos do imposto, ' 
com O fim de fraude ou sonegação. 
Art. 28) Os devedores ínadztmplentes 
terão novo prazo a contar da data da promulgação desta ' 
lei. 
Art.39? Esta Lei entra eu vigor ' 
na data de sua publicação,revogadas as disposições para￾1elas,contrâ.rías ou com esta incompatíveis. 
CÃMARA MUNICIPAL,17 agos |-1.992. 
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