norma nº 133/1992

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°133I1992 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR N0 
VIGENTE EXERCICIO FINANCEIRO CONFORME ARTIGO 165, § B° 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 16l[I9I1992 SHHÇŽOZ 16l[|9I1992
'ÅBŠÏI ., 
câmara Mumcæpal de San Mugucl da Guaporé 
Estedo de Rondônia 
1.E1 no 133/92 
De II.4·-setenibro-Í1.992. 
AUTORIZA A DE CRÉDIT0 • 
SUPLBÍIENTAR NO VIGENTE ExERC±CIO• 
FIJNANCBRO CONFORME ARTIG0 165, § 
8n DA CONSTITUIÇIO FEDERAL• 
0 PREFEIN MUNICIPAL DE S10 MIGUBL 
D0 GUA1°ORE,RO, no exercício de sues etr1bu1çö•s,£ez neber 
que o PODER LNISLATIVO MUNICIPAL aprovou e sancione e • 
prcmulge. e seguinte LEI: 
Art•l9- 0 Executivo ebrirc crédi￾to suplementar no vigente orçe.mento-progz?ema. fmmceiro , 
conforme d.1.sp'õe o ert. l65•§89 da. Cœxstituição Federel, ' 
até o limite de Cr$850.000.000,00 (oitocentos e cínquente 
mílhöes de cruzeiros), distribuídos segundo detelhs.mmto• 
do anexo I deste Lei￾Art.29?- A. cobertura dos créd±tos' 
deste. lei fe.r—se-á pelo excesso de errecedeção que se ve￾rificar no período de agosto e novembro de 1-992. 
Art.39- Eete, Lei entre em vigor • 
na date. de sua pu`nl1ce,ção,revogexde.s es disposições ocntrg 
r1e.S,1dënt1ces ou com este àncztpetíveie. 
CÃMARA hIUNIC]I’AL,15 —· cubro-92• 
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Gamara Munrcrpal de Sao Mrguol do Guaporé 
Estado de Roxxaõxxíx 
IAEI me 133/92 . 
De 14-eetøubro-1.992. 
ANW I. 
0100- câmara mmicipel 180.600.000,00 
0101- Gâmere. Kunicipel 180.600.000,00 
0101.010012 .01-Menut .At1v .Leg±s1at . 180 . 600.000 , 00 
3.1.1.1.1- Vencimsntoe e vantagens Fixas l80.600.000,00 
0200- Gebinete do Prefeito 5.000.000,00 
0201- Chefíe, de Gebzinete 5.000.000,00 
0201•O3U70202?02-Asseesoremento Superíor 5.000.000,00 
3•1•2•O• de Consumo 2•500•OOO•œ 
3.1.3.2- Outrcs Serviços e Encergos 2.500.000,00 
0300- DerpE.rt.Mun±c1pe.1 Adm.s Fazenda 420.900.000,00 
0301- Gabinete do Díretor 420.900.000,00 
0301.03070212.0€-?PG.Pes .R.Tre.b.E.Soc . 420.900 .000,00 
$.1.1.1.01- Vencimmtos e Ventegene fixes 345 .000.000,00 
3.1.1.3- 0br1g's,ç'ões Patroneis 75.900.000,00 
O4000—Depert.Mun. Educ. Gulture 215 .500.000,00 
0401- Gebinete do Diretor 1A6.400.000,00 
040l.08070212.13- Se:r'v.Adm.Gere.1 146.400.000,00 
3.1.1.3- Obr:i.ga.ç'ões petroneis 26.400.000,00 
N, _ Dívíß-ão de ÈBÍI10 
0402.0842].881.02-0cnSt.Inst.Ant]>.P.Esc. 69.lO0.000,00 
ýxm g 
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R 4.1.1.0- Obres e I.n.Stele.ç'ões 69.lO0.000,00 
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"|° °° ’ D°P| -··· |mmic •= Saúde 18.000.000•00 
0501- Ge,?b±n| |o D ± · l8.000.000,00 
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0501.13750"‘ .35- |erv · |.|eral 18.000.000,00 
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g|* Gâmara Munrorpal do Sao Mrguol do Guaporé 
Estedo de Rondônia. 
LE1 rrø 133/92 
C0!1t•åIl9X0 I. 
3.1.2.0- Mster:I.e.1 de Consumo 6.000.000,00 
3.1.3.1. Rermmereçao de Serviçoe Peesoeis 6.000.000,00 
3.1.3.2- Outroe serviços e mcergos 6.000.000,00 
0600- Depert.lî.0hres e Serv.P\îb. 10.000.000,00 
0601- Gebinete do Diretor 10.000.000,00 
0601.03070212.23-Se1'v.Adm. Geral 10.000.000,00 
3.1.2.0- CB ÜOHSUDIO 10.000`.OO0,00 
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