| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1992 |
| Date | 1992-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO ART. 43 DA LEI 4.320/64. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N°134I1992
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PEL0
ART. 43 DA LEI 4.32[|l64.
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
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|* câmara Munrcrpal da Saø Mrgual da Guaporé
Estado de Rondônia
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Art. l9? O E:<eCu†.í<.'O abrirá Créâg;
te suplementar edícíønal, com b;Se no EJ.1~?s. 43 da Lei 4. '
320/64, até O limite de Cr$l.100.000.000,00 (hem bilhão e
cem milhões de cruzeiros), per OXCOSSO ae ærceeeiegaø, pã
re reforço de dotação. ‘
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Ar‘x:.29? OS crédito: lei te
1*5.0 e Segxúnte díS1n~ibu:Lç'c.O, por Orgães
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II—GA.BIÏTEÍã?E ÏDO PREFEI'1!0 75.000.000 ,00
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III—DEP.±Xl]ï.FAZÉNDA 300,000.000,00
l |WÏ IV-— DFP E CLLTURA 250.000.000,00
V? D?ÉP.\Ï2TAZ‘.EÍT?l?C SAUDE l50,000.000,00
vi- ÏJÉP, OBRÅS E 3?3RR†.‘±`@iLIc0S 100.0%.000,00
VII— DÉP,DE AGRIGULTUZA 25.000.000,00
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rao EÚJCJŽOS e Cmpemihaiîros até .-1 deduz; de 19 de Ž€3ZCZ1`D1‘O às
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