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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 134/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 1992
Date 1992-11-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO ART. 43 DA LEI 4.320/64.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°134I1992 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PEL0 
ART. 43 DA LEI 4.32[|l64. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ5I11l1992 SHHÇŽOZ IJ5l11I1992
Ïßšzoã _" .a— )_ . . — · 
|* câmara Munrcrpal da Saø Mrgual da Guaporé 
Estado de Rondônia 
mi rra 134/92. 
De, O3—nOvemb1~O?l.9S2. 
AUTORIZA A ABEî2l‘UïïA 172 CRÉDITO ' 
SU’PLL?Ï·ïEÏÏï?AR PEL0 ART. 43 DA IEI ' 
4.320/64. 
0 PRÚÏEIQO MUNICIPAL são NIGUEL 
BO GUAZPORÉ,RO, no 1.;::0 de sues ' 
atribuições, fez saber que O PQ 
DEÍC LEGISLATIV0 TÅTITITICITPAL decz·e?— 
teu e, Sæxzciene e premulge e. se- 
;;·J.ín'te L E I: 
Art. l9? O E:<eCu†.í<.'O abrirá Créâg; 
te suplementar edícíønal, com b;Se no EJ.1~?s. 43 da Lei 4. ' 
320/64, até O limite de Cr$l.100.000.000,00 (hem bilhão e 
cem milhões de cruzeiros), per OXCOSSO ae ærceeeiegaø, pã 
re reforço de dotação. ‘ 
_ 
Ar‘x:.29? OS crédito: lei te 
1*5.0 e Segxúnte díS1n~ibu:Lç'c.O, por Orgães 
direta: 
NUIHCIPAL 200.000.000,00 
' 
II—GA.BIÏTEÍã?E ÏDO PREFEI'1!0 75.000.000 ,00 
4. 
_ 
III—DEP.±Xl]ï.FAZÉNDA 300,000.000,00 
l |WÏ IV-— DFP E CLLTURA 250.000.000,00 
V? D?ÉP.\Ï2TAZ‘.EÍT?l?C SAUDE l50,000.000,00 
vi- ÏJÉP, OBRÅS E 3?3RR†.‘±`@iLIc0S 100.0%.000,00 
VII— DÉP,DE AGRIGULTUZA 25.000.000,00 
É.r·‘t.39— OS crcîitoc 2;:. lei Sî 
6 
rao EÚJCJŽOS e Cmpemihaiîros até .-1 deduz; de 19 de Ž€3ZCZ1`D1‘O às
' 
þî`§(\Rg’\Ï¥@9§[sgOb·èr·tOS pelo excesso de E1I'l`@C&CílÇcO :¿ue se vex'í--. 
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;-†·’ Estadc de Rondônia. 
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Conî;. Lei 134/92, 
ficar Aùtc 1 date de 30 de dC;C:;;lJ:;°O Fe 1.992. 
Arë.49- ES‘?U.;; lei entre egx vigor 
publíC;~.çÏ;ÈO, :.S em 
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