norma nº 137/1992

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°137I1993 
ÅSSLIHÍOI ESTABELECE 0 0RÇAMENTO-PROGRAMA FINANCEIRO E 
PATRIMONIAL PARA 0 EXERCICIO DE 1993 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 11ll]1l1993 SHHÇŽOZ 11II]1I1993
Câmara Muuicipal de São Miguel do Guaporé 
qçgtßš ESTADO DE RONDÒNIA 
Am. 3° 
Art. 39 - AB despeees da Adminietraçãc serão realizadas 
conforme discrizinação dos anexou, consoante 0 desdobramento ' 
por categoria econômica, årgão e natureza de despesa! 
I ? Despesas Correntes Cn 7.447.000.000,00 
II - eepese. de Czxpital por crgão " 2—553.000.000,00 
I - loder lc`;iS;:=.tívO " l.000.00î=.©.Jí>,03 
01 — Câmara ` unicipel ·' l.000.000.000,00 
II - 1`Oder Executivo ‘ 9.000.0%.000,00 
02 - Gabinete do rrefeito '? 2.000.000,000,00 
03 -· Jxdmínístraçao e Fazenda " 2.000.000.00 ä,0O 
04 - Slducação e ÜLll'Íi`xll‘E “ 2.500.000.000Ç>0 
OS - Jxùxx ~' l100G.00O.0OO•OO 
06 - 0`Orœs S ×C.‘l"J?•l'kîblÍ.COEJ " l.O00,000,0?J3,00 
07 ? Lgríc'J.Z|.t?Jra " 500.003.000,00 
Por %;'šJO de Govorno 
01 - Legiølutívo Crß l.000.000.000,00 
02 - ÁtÏEL'Í.DlS`ÙIã?}'ŠD e rlanejamento " 4.000.000.000,00 
O3 -- A,5z'icul'tura " 500.00.).0:.0,00 
07 - îduczznäo e Cultura '? 2.50O.0;JO.~J1l·0,IÏ)J 
10 - Iïabitação e Urbanisnc " 500.000- 00,00 
13 - Saúde e Išaneegento '? l.000.0·0'3.0‘3·Ú,î`0 
15 ? Assistêncía e šrevíaêncie. " 500.0;>0.000,00 
16 ·- Tramsporte ~ 500.000.0C0,00 
,*.1%;. 4î ? Fícar; liberados todas as dotações dos elementos 
la desycsa 41.10.00 (0`øras e InStz;le._~'ò' eS), 
Jxrt. 59 — Ïíce. sustado O artigo 4 9 do arojeto de lei rxi 
025/92 (01•çaraßnt0?ÏmgFæ 2 axmml para 0 exercício ãe 1993). 
îgåia 
Prøieítõ .î-J ~1
ESTAJX3 DE xzoxrnonm 
PODER IGGI J; :.'1!I ‘.'0 
OÄMARA NUNICITAI. DE $10 š\îIG'ÍJL D0 ou/JOEF5 
LEI na 137/*92 Fu.02 
Art. 39 ·- A8 despesas de Admimßtreção serão realizadas don￾ferme diserfmïneçšo doe anexos, consoante e deedebrsmsnte por cai; 
geria econômica, årgão • natureza de despesas: 
I - Despesaø Correnteß CÏS 7•447•OO0.000,00 
II -D•ep••a de Gapitel por órgão " 2.553·O00,000,00 
I -· Poder legislativo " 1.000.000.000,00 
01 • Câmara Munícipel " 1.000.000.000,00 
II • Peder Rxeoutivo " 9.000.000.000,00 
02 - Gabinets de Pßefeiro " 2.000.000.000,00 
03 - Adm.1,n.±e1:x•eção e Fazenda ” 2.000.000.000,00 
04 -· Edueaçao e gulture " 2.S0O.OOO.oOO,OO 
05 • Saúde '? 1.000.00\;•.O00,00 
06 - Obres e Jerv. ñîblicos " l.00J.000«000,00 
07 - Agrímalhara " 500.000.000,00 
P0! função da guvargq 
01 - Legielative Cn 1.000.000.000,00 
02 ? Adsínißtracãe • Planejamento " 4.000.000.000,00 
0; - .·\gx•±ou1tura 
" 500.0%,000,00 
07 - Edueacãe • Culture " 2.50G.0O0.000,00 
10 ·-· Habitaeîe e urbanisxø " 500.000.000,00 
13 · Saúde e Saneemeuto •' 1.000.000.000,00 
15 ? Aeeiatemia • Previdëncie. " 500.000.0o0,00 
16 · Trausperte •• 500•O00.0\.)J,0O 
Arh 4* - Fíeam suetaaos todas u dotaçãee dos elementos de 
despesa 41.10.00 (Obru e Inataçöee) •, tembín todas as dete.çõ' es• 
para mauutençîo distrital: 
5* " Fica sustado e artígo 49 de Projeto de "e1 II ' 
025/92 (ørçamento-Progz•mwa anual para e exercício de 1993).
ESTAUO JJE Eomzcxmx 
roxm xmxnxæxvo 
czauæu mmoxm. UE sxo meus; ao OUAMJRE 
LE1 um 137/92 nu. OJ 
Ati. 6! - Esta há. entre eu vigor na data de sua publicaçü 
• terd sua efieåcia a contar de 19 de janeiro de 1993, sendo revo￾gadas todas eu dispesiçaee idînticaø, contrcriae ou com esta imog 
petívexs. 
oxxcnu xaumczm., 15 de dez,:;nb1?0 a. 1992. 
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ESTAJI) na Soxmörru 
IÚDÈJ3 LEGI†sLAï?I??O 
OÃMARA MUNICI ÁL CE 310 ÏÅIGLTEL DO GUAPORÉ 
LEI N! 137/92 Em, 14 de dezembro de 1992. 
0 0RçAî—&JN1'0-PROGRAIÃA 
1‘IN,.I?!0ISIn0 E ÉATHILIQNIAL PARA 
0 EXERCICIO os 1993 E JJÁ OUTRAS 
movxnâacxee. 
0 PREFEIH) T.îUI‘!l"JIP.àL ÙE 510 LHGUEL D0 GUAPORÉ/R0,, 
usando de suas atribulçöes, faz sabor que c ï‘0IJ?.†æ• 
LEGISLATIVO local decretou e, emociona e promul￾ga a eeguinte LEI: 
Art. 19 - 0 Orçamanto fiscal do município de São ' 
üguel do Guaperí es1:±m.E«, a receita em Crß 10•000.000.000,00 (dez ( 
oilûes do Oruseires), para o exercício financeiro o patrancnial ' 
relativo a 1993, evidenciados nos anexos desta lei. 
Art. 29 - A receita serå realizada mediante arrecada 
ção de tributos, rendas e outras fontes de receita correntes e de 
capital, na forma da pertinente legislação em vigor, com o seguin￾te desdobramento: 
I -· Receltae Correntes Grã 7.l00.000.000,00 
iaocoitas Tributárias '• ;L.500.000.000,00 
Impoaaton '• 900.000.000,=l>O 
1;; xen 
•' 500.000,0GQ,JO 
Contribulçöse de Líelhorias " 100•000.000,00 
02 ·- Recsita "atrimon±a1 
° 500•000.000,00 
03 - ransforenoles Correntes '· 5.000.000,000,00 
04 · Otron R•o. Correntes '· l00.000.000,90 
II - Receitas de Capltal " 2.900.000.000,00 
01 • Operaçöee de Sradito ÜIÍ 40;].000.000,00 
02 · Alienaçîo de Bons ?• 400.000.000,00 
03 - Transferôncias de Capital •' 2.000.000.000,00 
04 - Outras Trannf. de capital " 100.000•000,00