norma nº 138/1993

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°138I1993 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA OS VALORES D0 ORÇAMENTO DE 1993 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJBll]1l1993 SHHÇŽOZ DBII]1I1993
Aèaïàgg 
ßamra Mumcnpal de São Mngucl do Guapnre 
Estado de Rondônia 
LEI N! 138/93 Em, 08 de janeiro de 1993. 
MODIFICA OS VALORES D0 ORÇAMEN￾TO DE 1993. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0' 
GUAPORÉ/RO., usando as atribuições de seu 
cargo, faz saber que 0 PODER LEGISLATIVCV 
MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte' 
L E I : 
Art. 19 - Os valores do Orçamento do Município de São 
Miguel do Guaporé serão majorados em cinco vezes. 
A1'1:. 29 - Esses valores serão distribuídos proporcio￾nalmente. 
Art. 39 — Esta lei entra em vigor na data de sua pu?’ 
blicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatí— ' 
veis com esta. 
CÃMARA MUNICIPAL, 08 de janeiro de 1993. 
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