norma nº 139/1993

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°139I1993 
ÅSSLIHÍOI CRIA ELEMENT0 DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 22ll]1l1993 SHHÇŽOZ 22II]1I1993
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ßamara Mummpal de Sau Mngucl do Guaporé 
Estado de Rondônia 
LEI N9 1},39/93 Em, 20 de janeiro de 1993 
CRIA ELEMENTO DE DESPESA E DÁ 
OUUERAS PROVIDÈNCIAS. 
0 ZPREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO 
GUAPORÉ/RO., usexxao das px·ex·x~<>ga±1vas· 
de seu cargo, faz saber que a CÄMARA ' 
MUNICIPAL, aprovou e sanciona a Sûglliil 
te L E I : 
Art. 19 — Haverá, no Orçemento de São Miguel do ' 
Guaporé, no vigente exercício financeiro, O seguinte elemento' 
de despesa: 
0500 ·? Departemento Municipal de Saúde 
0501 ? Gabinete do Diretor 
050l.13750212.35 ? Obrigaçães Patronais, Rec. e Encargos Socí￾aís 
31.13.00 ? Obrigações Patronais. 
Art. 29 ? Serao atribuídos ao elemento de despesa 
criado nesta LEI, recursos decorrentes de anulações de outras ' 
despesas previstas no vigente Orçamento. 
Axt. 39 - Esta Iei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições idênticas, contrárias ou 
incompatíveis com esta. 
CÄMARA XLNNICIPAL, 20 de janeiro de 1993; 
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