norma nº 141/1993

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N°141I1993 
ÅSSLIHÍOI REVOGA A LEI N° [|27l89, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ4ll]1l1993 SHFIÇŠOZ IJ4II]1I1993
AA . . . 
câmara Mumcnpal de São Mnguel do Guap•ré 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI me 141/93 Em, 03 de fevereiro de 1993. 
HEVOGA A LEI N9 027/89, e dá 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 ÏIEGUEL ZDO GUAPO￾RÉ/RO., no pleno exercício de suas atribuições legais, faz saber ' 
que o Poder Legislativo, Aprovou e, Sanciona a seguinte 
.ï± E L =
` 
Art. 19 ? Fica revogagîa a Lei 1*19 027/89, que 
dispõe Sobre,,a,e$Jz1'U.‘tura organizacional de provimento dos cargos E￾fetivos, confiança e função gratificada da Cîrxara Lïunícipel de São 
Miguel do Guaporé. 
Art. 29 ? A matéria regulamentada e discipl; 
nada pela lei ora revogada será objeto de Resolução œgislativa. 
Art. 39 - A revogação da Lei a que se refere 
5 Artigo 19, não prejudicará direitos adquiridos dos Servidores a 
ela vinculados. 
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data' 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos a 19 de gane; 
ro de 1;·993. 
Art. 59 - Revogam?se as disposições em con—' 
trårio. 
SÄO MIGUEL DO GUAPORÈ, 03 de fevereiro de 1% 
993. 
œM....|'Í'71|' |~ |4 
'? I .1 .e 
,, , 
:~~ ÍÅ .,, . ± x 'NZ| Almg| 9 · IIIW" «F| »| 
'|L.4;Z..ZÏd2”g.?JÍLÏi°.:· A7