norma nº 144/1993

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N°144I1993 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA 0 ARTIGO 7°, INCISO IV DA LEI N° IJ85I91 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 26ll]2l1993 SHHÇŽOZ 26l[|2I1993
câmara Mumcnpal de Sa• Mngucl do Guapué 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI N9 144/93 Em, 26 de fevereiro de 1993 
MODIFICA 0 ARTIGO 79, ineiw 
so IV da LEI n9 085/91. 
O PREFEITO LGNLCIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAZPORÉ/ 
RO., usando suas prerrogativas, faz saber que O Poder Legislg 
tivo aprovou, e sanciona S. seguinte 
Š E I 
Art. 19 — O artigo 79 da Lei Imnicipàl 119 085/ 
91, de 17 de abril de 1991, terá a. seguinte redação: 
Art. 79 -- ...................................... 
I — ..................................... 
II ? ................1.................... 
III -· ............ ......................... 
IV ? Idade mínima de 14 (quatorze) anos. ' 
De acordo com 0 parŠ.gra.Í'o único, ari:. 402 da CLT. 
Art. 29 — Esta. Ïèei entra ex; vigor na data de ' 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALÃ ÏJÃS SESSÕES, 26 de fevereiro de 1993. 
SANCJONADO
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