norma nº 147/1993

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°147I1993 
ÅSSLIHÍOI CONCEDE DENOMINAÇÄO A0 PAVILHÃO PÚBLICO MUNICIPAL, 
ONDE FUNCIONA A FEIRA LIVRE DE SÃ0 MIGUEL D0 GUPORÉ 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ3ll]3l1993 SHHÇŽOZ D3II]3I1993
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
—— 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI N9 14.7/93 Em, 19 de março ãe ÍLZ93; 
CGNCEDT3 `T?NOT“ïîTA.ÇÏ'ãG AO PAVILHÃO 
ÏTÁ A Í‘EI?!. LIVÏ1`3 733 SIG TTIGÏEIJ 
DC SUJJSCRÉ. 
O EFBFÈITC TFJTHCIZTJLL SÄO ZEC GUAPCPÉ/EO., 
no use de Sues S1:;*ibU.í;·CeS legais, fez saber C. C?Š'%;1*E.î‘Ï‘xJ.;2i￾Cipzl de Sã., Bîiguel do S~uE;:O;~é, Aprovou e Sœzeiome e segiinte 
L E I : 
ãgrt. 19 ? O Pevílîcïze Pgblice onde fun￾cione C. Feira. livre de São îîiguel do Guaporé, te. E. sue denomi￾naçao de : VENINA DOS SANTOS SIMÕES. 
àrt. 29 - Fica O Prefeito Ifumicijpæl o`o:·i¿g·1ão e Co￾lOCCÉ.I‘ e Flece. ãe Identificação, no prazo îe 30 âieß e Con?cEE.x· de 
SEUEÇZÈO deste. Lei. 
Art. 39 - Èetza Lei entre vigor :2:; îetr; de sue 
ptablíoeçao. 
Art. 49 ?? RevOgen-~Se es 
CÃÇLLFÍJL TLTNIÏIÉEL, 02 rcarço ëe 1993. 
Ü a" ïî 
0 II |ggïllîu 
Alnci| 
É 21 'LE 
SE M..€.Š..,..† .... F> 
|qm / ?'
. 
p |aro do Muniuinrß *2)* 
n••Magxx•\ 4»cuu»••6—“