norma nº 149/1993

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°149I1993 
Assuntoz DISPÕE SOERE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE INDUTRIAS, 
EM SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Autør: FREFEETURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ 
Promu|gaça0:14/04/1993 sanção: 14II]4I1993
ESTADO DE RONDÕÈÈÃ 
PCEEB IÉGï3I._L1?I’ÏC 
CÏJ.L“.HA Z.T?îTI3II`£.l DE SÃO IEIZGEEL DC C-UAPOPÉ 
LTÏJI N9 149/93 Ert, O5 îe abril de l99È>• 
DISECE SGBPE O IîTCETî’l?I?/'O A 11I’L.à.TT= 
TAÇÃO 33 îî SÃO IIGUTEIL 
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no 11So deê, pre;?;·O¿;tiveS do sem cargo, fez Sefoer q1:_·;~ O Poder Legislæ￾tgvo Áprovou. e Scncíone. a Se;J.:Ln?Ce 
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Árt. 19 — Semdo dever do I.Tu.nícŠ_píO í1;ccn†.ive1· e. 
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;::;:l;:J1ta;ç:1O de InduStr1eS,_pr;ncžp1—;S contldoe na Conot;m1çe.O Pede￾rel c na Lei Orgîrice, visando e, utílígegao de m?ao-C1e—ob;%; e matéri￾as ;>1~ime.S locais, Í";mdemen‘b.c±—Se r,S.velo1°ize.gãO do t;?;b.,3.. ~ HO Ïl`J.F.S,IlO,1’lEa 
livro inicieîivc., que tem pO"· fim, E±See¿;J.2. "%J.1° e. todos, cgiotencíù dí; 
:1:;, conforme os ditames de justiça eocidl o incentíver O progresso e 
o `oe; cotem em âzzbíäo Ïîurxicipcl. 
.21. 29 ? Concedo cmpresexe se instå 
ler carz São Íïguel ão ’J-ueporé, cuja. 30 (trinta) emprî 
_oe diretos, deviîeaentc com_pr'oveäoS e;:. certeiras, ficcrvå iceùto por 
coi: CAOS de todos OS †.J:·íbU:L;oS I,ZU.x1io;gS;s. 
Art. 39 — Se e. do 3;*:.2.0 acima men￾cionado, vier reduzir O seu quadro de ±"J.nciOz1š;::LoS, o. do mSS' 
S. redução, esterá obrigado. aa. 3:59.1* todos trí- 
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A1'1:. 49 ? îota lei entre em vigor na dato, de sue' 
paèblíczxçeo, revoggcdce as dísgzosíçces em contrário ou cor: esta incom- 
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CÃITARA ©6 do abril de 1993. 
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