norma nº 151/1993

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°151I1993 
ASSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A EFETUAR A AQUISIÇÄO DE 
UM IMÓVEL RURAL PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚTRIA N0 
MUNICIPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ lJ7ll]5l1993 SHHÇŽOZ D7l[|5I1993
ESTAID DE RONMRIA 
PODER LEGISLATIV0 
CÃMARA MUNICIPAL DE Sgû MIGUEL D0 GUAPORE 
LEI NQ 151/93 Em, 06 de meio de 1993. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A EFE￾TUAR AQUISIÇÃO DE um IIÃÓVEL RURAL 
PARA IUPLANTAÇJLO DE INIÚSTRIA NO 
BKUNÃCIPIO DE SJLO LÍIGUEL DO GUAPO? 
REI 
0 ÈFEITO LIUNICIJJJ. DE $10 MIGWL DO GUAPORÉ/RO., 
no uso de suas atr1b'u.:i.çõ° eS que lhe são conferidas por Lei, faz saber" 
que a Câmara municipal de São Iiguel do Guaporí, aprovou e sanciona a 
seguinte L E I t
· 
Åï‘t• 1° ' Fica o Poder Exscutivo Municipal autor; 
zado a adqulrir um imcvel rural no Município de São Miguel do Guaporé 
localizado na BR 429 lote nß 06 da gleba 12 setor são Miguel. 
Art. 29 - 0 lmåvel de que trate. o artigo precedeg 
te tem 24.2 ha. (vinte e quatro • dois décimos de hectare) e será ' 
doado para a empresa particular que implautarå Industria de artefatos — 
de madeira,. 
Art. 39 — 0 preço do Imõvel, objeto desta Lei 
Š de Cr$ 200.000.000,00 (mzentos milhões de Cruzeíros). 
Art. 49 - Este. lei entra. em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÃm:A:aA MUNICIPAL, 06 de maio de 1993. 
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