norma nº 154/1993

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°154I1993 
ÅSSLIHÍOI CONCEDE A INSENÇÄO DE PAGAMENT0 D0 IPTU 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 17ll]6l1993 SHHÇŽOZ 17l[|6I1993
ESTADO DE RONDÕNIA 
PGDER LEGISLMÏIVO 
Qg’,,¿ïAîïA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
Lei 119 15/!?/93 Em, 14 de junho de 1993. 
CONCEDE ISENQÉLO DE DO 
IPTU, 
0 PPEFEITO I.îUÉ€ICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE/ROG 
no uso de suas efbribuições legazis, fez sebe? que O Poder Legisleizivo ' 
A;J1"OvO11 e Sencione e. seguinte 
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Aris. 19 -- Fica Concedide, e. isenção de ;w:?.ge"1eawtO de IPTU aos e—? 
'nosentedos e maiores de 60 (sessenta) enos, que percebem veûcimezitos ' 
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de um salário mínimo e que não possuam meis de um imóvel. 
P‘E.lÏ?ággl."ê,Í`O Ünico ? O berzefioiedo não poderá ter outro rcendiraxentcx 
Art. 29 - Esta Lei entrerå em vigor na date de sue publicação, 
r·evOge_dÉ:s disposições em contrário. 
cg'î;ÃA_RA ÏIUÃÏICIPAL, 15 de junho de 1.993. 
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