norma nº 155/1993

|LE\ REYQNOEMQQT J 
ESTÅDO DE RONDONIA A ;_ 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N°155I1993 
ÅSSLIHÍOI MODIFICA 0 INCISO I D0 ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 140 
DE 20 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 23l06l1993 SHHÇŽOZ 23I06I1993
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
g}ÃgJIg°JL IVIUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUÚORE 
LEI N9 155/93 Em, 21 de junho d.e 19Q3· 
MODIFICA O INCIS0 I D0 LQTIGO 29 DA 
LEI MUHICIPAL NQ 140 DE 20 DE JANEg 
RO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDESÏCIAS 
0 ZPREFEIT0 LIUMICIPAL DE SÄO LDZGUEL DO GUAPOPE ... 
30., no exercício de suas prer1~O;;etive,S, fez sebe]? que O Poder Legi_s_ 
letivo Tîuniciysel eprovou, e Sencione. e Seguinte 
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àrt. 19 - 0 inciso I do e::'*t:. 29 de Lei î·IuniCi;7S.1 HY 140 de 
20 de jFU.'l€ÏÏ.I?O de 1993, peaaee e vigorei- com as SegU.in'bee e1tex'e"õeS: 
Åætc 29 - .................................................. 
I - GASINETE DO FRÅFEITO 
ASSESSORIAS ' 
gl — AÇDI ? 08 vagas; 
b - ............... 
C — ............... 
d ? ............... 
e ? ADV ? Assessorie. Eepecial - 02 vagee - Grã; 8.000.000,00 
A:°†,. 29 - Esta Lei entre em vigor me date. de Sue. 
tendo Seus efeitos retroativos e. 24 de meio de 1993, revogadas OS ' 
diepoeiçöee iaêdbices, ±:On?õra1di1:cŠrie.S, ou com este Lei 
CÍLÃARA !.ïUÉîICIPAIx, 22 de guzmo de 1993. 
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|_ |imeida |Robum M.,1•h 
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