norma nº 157/1993

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ESTÅDO DE RONDONIA A ;_ 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N°157I1993 
ÅSSLIHÍOI ALTERAA LEI MUNICIPAL N° 155 DE 21 DE JUNH0 DE 1993 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJl[I9I1993 SHHÇŽOZ 2IJII]9I1993
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camara Mumunl de Sau Muqui Iu Guaporé 
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Estado de Rondonîa 
LEI N9 157/93 De, 06 le setembro de 1933. 
ALTERA Ã LEI LIUÏIICIPAL N9 ' 
155 DE ZL DE JTJNHO DE 1Q93 
E DÃ OUTRAS PHOVIDEDÏCIAS, 
0 PREFEITO LÏUÍÏICIPAL DE SÃO LIIGUEL D0 GUAPORE - 
RO., usando de suas p1~e;~;°oge.tive.s, faz saber que o PODER I·E?' 
GISLATIVO MUIÏICIPAL. aprovou, e sancione. :-1 seguinte LEÏ: 
Art. 19 - 0 inciso I do artigo 29 de Lei Fïuziioga 
pãl n9 140 de 20 de ja11eñJ‘O de 1993, passa 21 Vi5OJ:'õ:E· ns. forma 
seguinte: 
Art. 29 ? .........·.......................................... 
1 - GABINETE I0 PHEFEITO 
ASSESSORIAS 
à) ADÍ — 08 vagas; 
b) ............... 
C) .... ........... 
d) ............... 
E) ADV — Asse sorie. Especial - 03 vagas — Crîï 8.0o0,0o 
Art. 29 - Este Lei entre em vigor na date de 
wg publicação, com seus efe±±oS retroativos e 24 de juolio de 
1993, revogedzas as disposições idênticas, contraditórias ou 
com este. imcompativeis. 
OÄZÍARA LÏUZÏICIPAL, 06 de setembro de 1993. 
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