norma nº 160/1993

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N°16DI1993 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZAAABERTURA DE CRÉDITO DE CONFORMIDADE COM 
0 ART 165, § B° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 15I1Dl1993 SHHÇŽOZ 15l1DI1993
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLASDIVO 
CÃ,,lA.ZRA LIUZTICIPAL DE SÃ0 EIIGUEL ID0 GUAPORE 
LŠŠÏ ÏT9 160/93 Em, 13 de outubro de 1993. 
AUTGRIZA A AÇBEJÏQURA DE CREDITO DE 
CONFOZLÍIBADB COLI 0 ART, 165, §?ô9 
DA CCÃJSTITUIÇÃO FEDERAL. 
0 PREFEITO LIUZIICIPAL DE SÄ0 IEGUEL D0 GUALPORE - 
30., no exercício de suas gareûrogetivas, faz saber que o PODÍER I»E—- 
GISLA‘î‘ïVC locàl decretou e Sæioiona a seguinte L E Í : 
Art. 19 - Poderå o EÍÈCUTIVO abrir crédito, na conformida￾de do art. 165, § 89 da COÈTSTÏTÙÍÇÃO para reforço de dotg 
ções, até o limite de Crå 58.300.0%,00 (cinquenta e oito ::1i1h?ÕeS' 
e trezentos ml cruzeiros reais) de acordo com 0 detalhamento do ' 
anešco I que integra esta LEI.
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Art. 29 — A cobertura. dos créditos referidos no artigo an￾terior far-·Se-å pelo exceas .0 de arrecadação que se vereficar até 
e, date. de 30 de Setembro de 1993, de acùrclo com o 3;;-1:. ng 43 dg, ' 
Lei Federal 4.320, conforme demonstração do excesso de arrecadação 
em anexo. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub1iCa-' 
ção, revogadas as diSpoSiçõeS?e;n contrário ou com esta incompatí-' 
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SÃO Ï.ÍÍGÏ.TxL D0 GUAPOPE, 13 de outubro dg lgggg, 
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ESTADO DE RONDONIA 
PODER ILEGISLATIV0 
QÅg;A.R.A ÏWÍICIPAL DE SÃO LIIGUEL DO GUAPORÈ 
Á/ãüîê/š/9 š 
0100 Câmara municipal Gn 5.830.000,00 
0101 Câmara Hunicípal Grã 5.830.000,00 
0101.01010012.0l Manut.Ativ.LegiSlativaS Gr$ 5.S30.000,00 
31.11.01 Venc. e Vzntagens Fixas Gr$ 4,300.000,00 
31.11.02 Despesas Variåveis Grä 700.000,00 
31.13.00 Obrigaçces Patronaís Cr$ 630.000,00 
31.20.00 material de GOnSumO Gr$ 100.000,00 
31.32.00 Outros Serv. e encargos Grã 100.000,00 
0200 Gabinete do Prefeito Grâ 7.579.000,00 
Oggl Ghefia de Gebinete Grã 7.579.000,00 
O201.03070202.02 Aseesscramento Superior Grã 7.579.000,00 
31,11.01 Venc. e Vantagens Fíxas Grã} 2.500.000,00 
31.11.02 Despesas Variåveís Grã 700.000,00 
31.13.00 obrigações Paùmxeie Cxaa õOO.OOO,OO 
31.20.00 material de Gonsumo Grã 779.000,00 
31.31.00 Remun. de Serv. Pessoaie Grã 1.500.000,00 
31.32.00 Outros Serv. e encargos Gr$ 1.000.000,00 
41.20.00 Equiptî e Hat. Yermanente Grã 500.000,00 
0300 Deptû 1mn.de Adm. e Fazenda Gr$ 5.247,000,00 
0301 Gabinete do Diretor Grã 5.247.000,00 
0301.03070?J.2.06 Serv. de Adm. Geral Grã 1.647.000,00 
31.11.02 Despeeas variáveis Or$ 300.000,00 
31.20.00 Material de Goneumc Grã 300.000,00 
31.31.00 
“ 
Remun. de Serv. Peseoaie Grã 547.000,00 
31.32.00 0utrOS Serv. e encargos Grã 400.000,00 
41.20.00 EquipT9 e Nat.Permanente Gr$ 100.000,00 
0301.03070212.09 Pagtî de peasøel Grã 3.500.000,00 
31.11.01 Venctîe e Vantagene Eîxas Grü 2.000.000,00 
31.13.00 Obrigaçcee Patrcnais Crû 1.500.000,00 
030l.15844922.08 PASEP Cxsa 100.000,00 
32_8O_OO PASHP Grä 100.000,00 
..Ï?îŠxîZ.‘î.x ‘.g`”c;.....
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ESTAD0 HE ROHDONIA 
PODER LEGLESLALUIVO 
C1?c1;—\RAEmU:C11=~AL DE $10 LEIGUEL DC GUAPOR.1 
F1S. 03 
31.13.00 Obrígeções Petronaís Grã 200.000,00 
31.20.00 Materiel de Coneumo Grã 2-445.000,00 
31.31.00 Remun. Serv. Peesoais Cr$ 9OO.oOO,=O 
31.32.00 Outros Serv. e encargos Grä 2.083.000,00 
41.20.00 Equíptr e Het.Permenente Grã 300.000,00 
0602 Divisšo de Obrae Grå 2.500.000,00 
0602.l691575l.O5 Pav.Abert.0b.Gom.VieS Urbanùs Grï 2.500.000,00 
41.10.00 Obree e Insteleçöes Cr$ 2.500.000,00 
0700 Deptî Mhn. ce Agrícultura Grã 2.915.000,00 
0701 Gebinete do Iûreñor Grã 21915.000,00 
070l.03070212.032 Serv. de Adm. Geral Grã 2.915.000,00 
31.11.00 _ 
Venctre. e Vant. Eîxes Grß 600.000,00 
31.11.02 Despesas Veríáveis Grå 150.000,00 
31.13.00 Obrigeções Patrùnaís Grã 150.000,00 
31.20.00 material de Consumo Grß 600.000,00 
31.31.00 aemun. de Serv. Peeeoaie Gr$ 300.000,00 
31.32.00 Outroe Serv. e Encargos Cr$ 615.000,00 
41.20.00 Equiptr. e ïat.Permenente 0r$ 500.000,00 
SÃ0 HIGUEL DO GUAPORE, 13 de outubro de 1993. 
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ESTADO DE HONDONIA Oh 
PODER LEGISEABIVO 
CÃ.;Al~?.A EEUHI GIPAL DE SÃ0 IÃI GUEL BO GUAPORÉ 
Fls. 02 
0400 Deptâê I£1m.Ed.e Gulwra Gzíš 15.1%.000,00 
0401 Gabinete do Diretor Crîš 10.158.000,00 
0401.0S0702l2.1O Serv. de Adm. Geral Grã 4.575.000,00 
31.11.02 Deepesae variáveis Grïß 200.000,00 
31 . 20 .00 Haterial de Consumo Grâš 1 . 475 .000, 00 
31.31.00 Remm. de Serv. Peseoaia Grgš 9OO.oOO,oO 
31.32.00 Ou†.rOS Serv. e encagcgos Grîš 1.500.000,0G 
41 . 20 .00 Equíp. e material Permazieaïõe 500 .000 , 00 
0401.08070212.13 Pagamento de Pessoal 5.583.000,OO 
31 ,11 .01 Venctî S e Vantagens Fiazas Gznîš 4 . 583,000, 00 
31 .13. 00 Obrigações Patronai S ÕI"$ 1 .000.000 , 00 
0402 Diviešo de Ensino Grš 5 . 000 .000 , 00 
0402.0S42l88l.02 Const.I1'1S‘t.Amp.Prcd.ESC01areS Grã'; 5.000.000,00 
41 .10.00 Obras e L1S't:a1aç?ceS 01-% 5 .000.000, 00 
0500 Deptß I.îu.nic.de Saúde Grã`; 12. 243.000,00 
0501 Gabínete do Díretor Grîš 9 . 983.000, 00 
0501.13750212.35 Serviço de Adm. Geral Grã 9.98;%.000,00 
31.11 .01 Vencimentosz e Vant. Fiæœe Grîš 4. 333.000,00 
31 .11 .02 Despesas Varí åvei S Crß 100.000 , 00 
31 .13.00 Gbrigaçõee Patronais Grã 1 .050.000, 00 
31 . 20 . 00 Lïaterial de Gonsumo Crãš 600 . 000 , 00 
31.31.00 Remu.n.Serv.PeSSOaiS Grã 3.000.000,00 
31.32.00 Ouirros Serv. e Enoargoe Grã? 700.000,00 
41 . 20 .00 Equipt . e uai:. Pexmæiente Grã 200 . 000 , O0 
0502 Divi são de Saúde Gráš 2. 260.000,00 
050 2.137 54281.07 GOn'b.InSt.PoS'bOS de Saúde Grã 2. 260.000,00 
41.10.00 Obrae e Inetalasöee Grã 2.260.000,00 
0600 Deptë Ï·Ï11.`(l•Ob• Serv .Pá?o1icoS Grîš 9. 326 .000, 00 
0601 Gabinete do Diretor Graa 6 . 8 28 . 000 , 00 
0601.0307021 2. 24 Serv. de Adminietraç ão Geral G1~$ 6 . 828 .000, 00 
31 ·ll .01 vencimentos e Vamt. Fizas Grã 500.000, 00 
31.11.02 Despesas variáveis Grrš 300.000, 00 
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