| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1993 |
| Date | 1993-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTO USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N°162I1993 ASSLIHÍOI AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A ADQUIRIR EOUIPAMENTO USAD0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PFOMUIQHÇŠOZ 19I11l1993 SHHÇŽOZ 19l11I1993 Ù`? ESTADO RGZTDÕNIA PODÑÏ LEZGISLATIVO CÏLQARA îIUi<fICIP.äL D3 SÃO IIGUJSL DO GUAÍÇ| LEI N9 162þ93 'Hu, 16 de novembro de 1993. AUE.RIZÁ 0 ZSÈGUÍIVO A ADQÍQZIÇ ELÏR DÅ OUTLÏÁÍS PROVIDÈJCIAS. 0 PRJIFBITC: ZZUÏÏICIPÃL D3 são LÍIC-UEL GUÃÈCRÉ/RO,, usenco de sues atribuições, fez saber que o Poaer Legisïmtivo HuniCi— pel aprovou, e sancione e seguinte L E I : àrt. 19 ? Fioe o Cnefe do Èxecutivo autorizado e adquirir uma pá?Cerre;:ñeirS usada. Art. 29 - A På?CErregedeire usaßg e ser edquirine será vistoriade previenente e, aços Pereoer Tccníco, será uberte Liciteçšo gere aquisição. Art. 39 ? Este Lei entre em vigor ne daže de sue pub1ioeçŠO,' Ïævoãsgsg gg disposições idênticas, contrárias ou com este incompatíveie. ~~ e J «— .— o CÅ~ÀRA ÁÜLÏ©±PAL, 17 me novembro de 1993. 3.3:... ~“ ida ,.1sOn N'- A"“° o !u••\d•••• c.M.S M.o. IF Rcmes Pnb•rt:?