norma nº 162/1994

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 162/1994 
ÅSSLIHÍOI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 
AUÍOFI GABINETE DA PRESIDENCIA 
PFOMUIQHÇŠOZ 13ll]1l1994 SHHÇŽOZ 13I[|1I1994
ESTADO DE RONNNIA ûþ 
PODER LEGISLATIVO 
CÃNIRA MIJNICIPAI. DE S10 MIGUETJ D0 GUAPORÉ 
LE1 N9 162/93 me 12 de Jaxxe±x·ø de 1994. 
Estime. a Receíta e fim a Despesa. 
do Muanícfpío de SŠ0 Miguel do Guù￾porë para O Exercfcio Finenceiro / 
de 1994. 
A CÃMARA. MUNICIPAL DE S10 MIGUEL DO GUAPORE, Estadc de Rondônia, Decreb 
teu e Eu, RONBS HOBERTØ mßßèüîïà. Pre±‘e1to M\m:Lc1pe.1. de são mgue1 do / 
Guaporå, Sancionò a Seguinte Lei. 
'/% 
Artígo 19 - Orçamento gará!. do município de ' 
são ÷1±gu,a1 do Gdeporc, para O exercício Fínanceiro de 1.994, estima ai 
Receita e despeza em Cß 250.200.000,00 (duzentos e cinquànta mílhg 
es e duzentos mil cruzeiros reais), discriminados pelos anexos zintegzvag 
tes nesta Lei.
' 
. Arugo ze — Areceita serš realizada mediante ? 
a arrecadação dos tributes, rendas e outras Receitas Correntes e de Cg 
pital, na forma da Legialaçãc em vigor e das especificações constantes• 
do anexe ILY 2, da Íei 4320/64 em 08 seguintes desdobramentos: 
cat 183.144.000,00 
Receita Tzibutaría C:$36.282.000,00 
Receita. Patrímeuial. ýî`»l2.5l0.000,00 Ô :
: 
Receita Agropecuâria cß 840.000,00 
Receita Industríal Cß 3QQ•()QQ’OQ 
Redeita de Servíços cæ 210.000,00 Aæ M4___xàggw, y / íf 
Transfarências COITGRÏÔS C$l30•500•000,00 |ggg;;;;::;;;‘r '; 
Outraa Racezttae Cornenteew 2.502.000,00 / °_ 
EEQEITA DE CAPITAL 
9 Cß 67.0%.000,00 
9 Ã 
Operação de Cršditos M 1O.OOõ.OOO,OO :¿ 
Alienação de Bens cá 10.008.000,00 «Ï _ 
Trmsferencíß de Capital Cß 45.040.000,00 C
E 
Outras Receit. de Capitalcå 2.000,000,00 š 
TOTAI. GERAL DA RECEITA 250.200.000,00
Esæmo DE RONEGMA 
62/ 
PODER LEGISLATIV0 
CÃIUIARA MDNICIPAL DE S10 MIGUEL DO GUAPORÉ 
Artígo 39 ? Adsspssa serš. realizada segundo s 
d]_s°;•1_m1naAção dos quadros programas de trabalho e Natureza de despesa, ' 
que apresentam os seguintes desdobramentos. 
1 _ pgg FUNÇOES DE GOVEBNO 
Q1 - 1,gg;Lg1ativs. N 31•875•480,00 
03 ? AÙ!IiI11B'U'B.ç& e Planejameuto N 87•349•739•OO~ 
O4 .. Agxdculturß N l2•259.800,00 
06 - Defesa Nacional e segurança P\îb1:I.oa N 458.422,00 
08 — Educaxção e Cultura N 76.010.760,00 
10 — Habitação a Urbanismo Cß 2.105.7l0.80 
11 ? Industri e Oomercio e Serviços cß 462.600,00 
13 - Saúde e Saneamento 
a N 24.519.600,00 
15 ·- Assistencia e Previdencis. N 8.136.842.2O 
16 ? Transportes
N 
Cß 7.0ã.046,00 
2 -| ` " 
O]_ .. PROCESSO LEGISLATIV0 cß 3],,875,480,00 
07 ? Acmmeùrxçšo cß 141.619.15'z*,8O 
O8 — ACBÍAIBÙTEÇŠ I•‘.Lnanc»e:i.z·a Cß 2.105.44l,20 
09 - glsnejamento Govememental N 517.682,00 
14 - šroduçšo Vegetal Cß 355.720,00 
15 - redução animal Czß 908.550,00 
17 — Preservaçšo de Recursos
“ 
e.tura1s Renovaveiscá 472.980,00 
41 - Educação da Criança de 0 a 06 anos Cû 1.072.243•00 
42 - Ensiuo Funatemental N 7.22]..128,40 
43 - msino mcdio C28 LO72.242,80 
45 -· Supletivo (Eusino) cß 1.072.242,80 
46 — Educação Fisica e Desportc Cû 7.355.880,OO 
48 - Culture. cß 7.355.880,OO 
49 — Eduoaxçšo Eßpecial Cß 2.572.593•OO 
57 - Habítaçãe CÃS 403.263.40 
58 - Urbanismo N 284.717,00 
60 - Serviços de utilidade Pxîblíca Czß 1.14-8.040,40 
62 - Industría N 200.000,00 
65 — Txmmø cß 262 
M. Amgyag" V A D O 
nfpgzjf
—
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05 
ESTAD0 LDE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
CÃMARA BIUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFOEÉ 
75 — Saúde uá 24•519•600,00 
76 -— Saneamento Caš 269.690,00 
81 — Ass1.stêno1a 0.6 5.509.822,20 
84 — Programa de Fermaçãe do Patrimõnio 
do Servidor Påblico Caß 5.004,000,00 
88 — Tranaporte Rodaviasdo (27.9 5.l36.81l,20 
91 - Transporte Urbano Czß l.884.234,8O 
TOTAL GLÃLLL DOS PROGRAMAS cá; 2§0.200,000,00 
3 — POR CATEGORIA ECOIOLZIGA 
Despesas Correntes cá: 202.223.660,00 
Despcsa de Capital cá 47.976.340,00 
'EOTAL DA DÈSPESA gá 250.200.000,00 
4 — POR OEGÃO DA Amxnusxxùxgao 
PODÉR ÏJÈGÏSLATIVO 
1 — câmara M\m1c1pa1 Cxß 32.526.000,00 
POUEE Ja;±xJCUCE:EvO 
2 — Gabmete do Prefeíto C7ß32.526.O00,0O 
3 — Fazenda cû 12.510,000,00 
4 - Edwação Cû 62.550.000,00 
5 — Saúde Båsíca. Cxs 12.51O.OOo,OO 
77 
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I V ÅD0 NCÍONÅDO 
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ESTAD0 DE RONIDÒNIA 
PODER IBGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL me: são HIGUBL no SUAFORE 
6 —- Obras Urbanas cá l5.012.000,00 
7 ?? Agzdcultura œ$ 12.5l0.000,00 
8 ? Admmistração Cúš l2—510.000,00 
9 — Imsinoe Culturais cá 7.5%.000,00 
10 - Esportee 0:3 7•506.000,00 
11 - saúde Curauva M 12.510·000,00 
12 - Obras Rurats cá 22.518.000,00 
13 — Ass. Commitáxioe Oü 7.506.000,00 
TOTAL DA DŠJSPESA Czß 250.200.000,00 
Artígø 49 - Esta. Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas se disposições em contrário. 
Câmaïa municipal de São Miguel do Guaporé,12 
de Janeiro de l•994• 
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