norma nº 164/1994

ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°164I1994 
ÅSSLIHÍOI CRIA ELEMENT0 DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIA 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 31ll]3l1994 SHHÇŽOZ 31I[|3I1994
ESTAD0 DE nONnôNxA 
Câmara Municipal de Sau Miguel da Guaporé 
.«Ï~)ÏŠ-ÏL Poder Legislativo 
Eï N“ I64/9g Eu, 28 de março de 1994. 
CRIA ELEMENT0 DE DESPESA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNOIAS, 
0 PREFEITO LIUNICIPAL DE SX0 MIGUH. DO GUAPORE/ 
RO., usando de suas prerrogativas, faz saber ' 
que e Poder Legislativo local, aprovou e sanc:;>_ 
na a seguinte L E I : 
Art. 19 - Haverå. no Ozçamento Municipal para o exero:[-' 
cio de 1.994, na prog·amaç'ao especificada, a seguinte ±nclusšo’ 
de elementos s/ou subelementos de despesas: 
0500 - ]]EPARTAMENT0 MUNICIPAL DE SAUDE BÅSICA 
05;;,4 .. SISTFLIA UNIO0 DE SAUDE — SIA/SUS 
O504.l3754302.4J. - Manut. Adm. Unidades Ambulatoriais. 
31.11.01 - Venciuæntos e vantagens fixas 
31.13.00 - Obratgaçöes Patronais 
31.92.00 - pagamento dos Vencimentos e vantagens fixas ' 
(31.11.01) do exercício de 1.993. 
41.10.00 ·· Obrae e ínstalaçães. 
Art. 29 • Os elementos e/ou sub-elementos de despesa do 
artigo anterior serão suplementadas mediante Expæessa autoriza￾ção Legislativa. 
Art. 39 - Esta Leí entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições eu contrázd.9, idênticas ou un-' 
compatíveis. 
SÃ0 MIGUEL 11) GUAPORE, 28 de março de 1.994. 
Ana P R 0 \/ IX D 0 NÜQNADO 
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