norma nº 165/1994

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ESTÅDO DE RONDONIA A ;_ 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°165I1994 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO D0 
MAGISTÉRIO N0 MUJNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ6ll]4I1994 SHHÇŠOZ IJ6lI]4I1994
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ESTADO DE RONDÔNIA 
Iîâmara Munioipal do São Miguel rio Guaporé 
ÁŠÏŠL Poder Legislativo 
LEI N9 165/94 Em, O4 de abril de 1994- 
DISPÖE SOBRB A CONCESSÄO DE 
GBKTIFICAÇÃO DO MAGISTÉRIO NO 
MUNICÍPIO E DÅ OUTRAS PROVI? 
UENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ/R0., uean 
do de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo Munici 
pal aprovou, e sanciona a seguinte L E I : 
Art. 19 - Os componentes do quadro de pessoal do Magis 
têrio Municipel terão as seguintes gratificações: 
I — Dedicação exclusiva; 
II — Nível superior. 
Art. 29 - As gratificações do artigo 19 serão concedi￾das nas seguintes condiçõesg 
I ? Aos Professores de ensino fundamental e nível médio 
que se dedicarem por mais de um turno diário, exclusivamente a ' 
sala de aula do Municipio; 
II ? Aos Professores de nível superior em sala de aula 
independentementá da carga horária executada. 
Parågrafo Único ? Os Professores Estaduais e Federais ' 
que servirem no Munioípio terão correspondente gratificação, des 
de que se edicarem por mais de um turno diário, eXCluSivamente' 
a sala d aula. 
Art. 39 ? As gratificações desta Lei são de 50% (cinquen 
ta por cento), do valor da tabela vigente no Municipio. 
Art. 49 — “sta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, com efeitos retroativos a 19 de março de 1994, revogando￾se as disposições que lhe sejam idênticas, contrárias ou inoompg 
tíveis, 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ, 
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