norma nº 166/1994

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 166/1994 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR N0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJBll]4I1994 SHHÇŠOZ IJBIIMI1994
.| .7 .r ESTAXJO DE RONDÔNIA 
. . - . Of 
Câmara Munrcrpal de Saa Mrgucl do Guaporé 
Poder Legislativo 
LEI N9 166/94 De, 04 de abril de 1994. 
AUæO1z1zA A ABEMUEA DE cus. 
DIT0 SUPLELIENTAR N0 EXERGL 
CIO F11rAxrCE1;<O ma 1.994 E 
DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS, 
0 PRE.-'EIT0 MIJNICIPAL DE S10 MIGUEL D0 GUAPORE/R0,, no 
exercício de suas atr:I.bu19' åes, faz saber que 0 PODER LEGISLATIVO ' 
MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte Ï• I a 
Art. 19 - Poderå o Eaœcutivo abrir crédito suplemen?' 
ter no oz·çamento-prOgrama de 1.994. de con.Í‘orm:Ldade com O ert. 155, 
§ 89 da Constituiçãø Federal, até o limite de Grã l58.873.90l,30 ' 
(cento e cinquenta e oito milhões, pitocentos e setenta e tres mil, 
novecentos e um cruzeiros reais e trinta centavos), distribuídos na 
fome seguinte: 
gr QÈIQQS DE DESPESA VALOR 
31.11.00 ? Pessoal Civil CÑ l3•224.337,16 
31.13.00 ? Obrigaçöes Patronais 0;-6 3,639.270,OO 
31.20.00 - Material de Consumo Crß -0- 
31.31.00 ·- Remuneraçao de Serv. Pessoais Cz'3 300.000,00 
31.32.00 — Outros Serv. e encargos 0r$ 3.500.000,00 
32.80.00 - Contríbuíção do PASEP c1·$ —o— 
41.10.00 ? Obras e Instalaçöes 0r$ ·-o￾41.20.00 - Equíptî. s Haterial Pezmanente Cr$ ?'0· 
TOTALQIIOII•••••II••II•I•••••I•••••••••ICn 
31.11.00 - Pessoal 01vil Cr$ 54.l40.147,07 
31.13.00 - Obzisßçöes Fetronais 01-3 l2.918.638,00 
31 20.00 - material de Consumo 014 20.000.«00Oy00 
31 31.00 - Remuueração de Serv. Peesoais 01-8 5.000.000,00 
3 Outros Serv. e encargos CIŠ 20.000.000,00 
II a:m°
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,15; .; ESTADO os RONDÔNIA 
Å |Éš câmara Muuicipal de Sãu Miguel do Guaporé 
Poder Legislativo 
32.54.00 - Apoio F.Lua,noe:Lro a Estudanto 0:6 50.000,00 
32.80.00 - Coutribuição do PASEP OP8 1.000.000,00 
41.10.00 - Obras e Instalaçöes Crt l5.6ll.O00,00 
41.20.00 ? Equíptî e Ï¥ïa.ter±e1 Permanente Cr$ 9.500.509,07 
VALOR TOTAL.....................................Crß 138.220.2%.,14 
Art. 29 — Os valores do artigo anterior serão distribug 
dos conforme a Lei Orçamentâzda de 1.994, 
Agpt, 39 ? A cobertura dos créditos desta. Lei far-se-å ' 
pelo excesso de arrecadação que se vereficor durante o período de 
janeiro a março de 1.994. 
Srt. 49 - Esta. Lei entre. em vigor na data de sua publie 
cação, revogadas as disposições identicas, contrarias ou com este. ' 
íncompstívei s . 
CÃ1«1A;CA LIUNï<ïïPAI», 05 de abril de 1.994. 
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maauxx. dn Camx. Municípal .4. ., ——— ·-—- 
Síø Miguel do Guaporé-R0 
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