norma nº 170/1994

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°17DI1994 
ÅSSLIHÍOI CONVERTE 0 ORÇAMENTO ANUAL DE 1994 EM UNIDADE REAIS 
DE VALORES (URVS), E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2Bll]6l1994 SHHÇŽOZ 2BI[|6I1994
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ESTAEJO DE RONDÔNIA 
Câmara Mumcrpal de Sau Mrguei do Guaporé 
·-Š~JÍjŠá~?` F’Oder Legislativo 
LEI N! 170/94 DE 27 de Jumd de 1994. 
CONVERTE O OHÇAMENTO ANUAL DE 
1994 EM UNIDADES REAIS DE VA. 
LORES (URVS.), E DÃ OUTRAS PIQ 
VUJENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE—RO, USANDOIE 
SUAS ATRIBUIÇUES, FAZ SABM QUE 0 PODER LEGISLATIVO MUNICg; 
PAL APROVOUÅJSANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Ar-;;_ 19 — Og saldos Orçamentárioe do Exercício FinenOeirO' 
de 1994, @X1St@1’1†€ na date. de 19 de Março de 1994 serão cOnver't:i.d_OS' 
em UNIZDADES REAIS DE VALORES ( Udve.), na data base de lr de ‘E1'ç0 è 
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Å1—1;_ 29 — Serão creditadas as variações ocorridas no pezga 
do vago entre a data de converção e promulgação desta Lei, no elemeg 
to e/ou Subelemento de despesa de cada dotação constante de dertalha￾mento originário, mesmo apce deduções de enpenhos ocorridos em 19 de 
Margo e a referida promulgação. 
Art. 39 - Ésta Lei entra em vigoz na data de sua pub1íca—' 
ção, com efeitos všlidøs em 19 dê Marçø de 1994, revoga.ndO—se as diê 
oosições que lhe são idendicas, contršrias ou imcompåtiveie. 
CÄMARA MUNICIPAL, 28 de Üunho de 1994. 
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