| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1994 |
| Date | 1994-10-10 |
| Ementa | INSTITUI A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDIO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 172/1994 ÅSSLIHÍOI INSTITUI A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUD0 PROFISSIONAIJZANTE E DÁ OUTAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Pf0|ï1U|gãÇŠOI13I1Dl1994 SHHÇŽOZ 13l1IJI1994 _ .Z Fp ESTADO DE nouoòuu Uamara Mumcnpal de Sau Muguel do Guapure Poder Legislntivo Loi hû 172/94 Em, 10 de outubro de 1994. . INJTZLÏUI .1 COIICÃÃJLJZO DLL 1301,- SÁ—JJ±;..±;;JTLVJJ0 l‘RU]3?lClONALI lã .0/Í OUTIUL; 1?£:OVI1JLJ “ICIÁLÃ. 0 1J,; são ÃLIGUJCI. LJO uraundo de Suoas ÍUcu].«lC—du:J juJ;·ídiC€~S, faz SÜÏÏJCT que _ o POUÃÃLŽ uggzsovou, o oenoíoaxcz a SO¿1;j.n“±:o 1x' Jx; 1 : Jxrt. 12 - Zíuvcraí concessão do 'QJZCDÍÅCÅOIILÏ-líßrlï 'tccnic os em U·¿;J.'ogocu—ÍJ:;Lu; I ··:'i;. 29 -- Ú Jfoclor.1\íb1ioo`I.l1z.niCip<11 diEJÍ:1~í\.hu11~—í èa o ocado; azuo, cnnco bolsas úc\Jux·1didrL'1;o:J rosixiazutoo no Zîuxxicrípio que œx jcscolca Técniou Úuico —— JÄSJ Sorîo ccmcg d:L<3.«Ï—S Somelrtc ]_)Ü·1'C·$ zíîilhos do ¢?grÍ.cuJ.1;oJ:'cS deste município. \ èkrt. 39 ? 0 valor da="SÃJO1aaa?» será do liíš 4-2,00 (€í\?1rî·?' ::o.nt€‘ ? o doí:. šàuäis) por mês letivo, :Co:.1;juS't;0.do comîomxe U—umC.r11;o do salário mínzlmo, ou Cl tidaaalc oducaacionul que os -· oi bcJ1Cf;1.oí1î1':LoS oonsîo ¿±LC:zd;i.CloS pclu ? ordem do ;iJ1::c:‘;î._;ï€o, IlC<`íC11`ŽIO ZÍ.1'1Cl`Lîí.£Ï:·0 de Ccrtidîo cio ma±†;1'ícu1&' o <1USíx1uturu do †,c:,;o do C01S.QI`0ãZlŽ.Sl)O de, umu voz; coucluso O cu.; SO, Scrvíz: no Iîw15.C:î_pio polo período J;.í11:1J;xo Cïc dois mos, sob pcmë. do devolução verbas rcc otiouc aa título de do cuî 'bo. Y um;. ßs alosposaus ±1C:J'å;o Loí serão Jsoràlizihdcõ Jx Cugstèi do CJ.c;Ju.1to do dmposax 3.1.3.2.00 -- 0U'J31iC=—S .;~,;ž"ÍïL,`O;; .; Ji;.} U——LLLîu.J, na; dO'i;Laçî’O O1:çFJ.u;Cn‘t:ar:i.& du Uivisîlo do do Jopurtg ;.xm1'i;o Llmic 1;):-1 do Èducèação, nu ou pz·o¿;x·o.— mßçüo. _ ESTAD0 DE RONDÔNII A Å ßâmara Muuicipal de Sau Miguel do Guaporé Å Poder Legxslatnvo I \ Arb. 69 —? beta Lei mtzã eu vigor no dia 19 de jaziro de 1995, revogadas às disposições que lhe Sejàm idênticas, >n't:z·<ír;ã.ae ou incompatíveis. _ Cfú.1xLRJ\ L2IRI1ÇLI'Á§L, 11 de Outgbro de 1994-. I . _ ~"? ‘ — Ur Ü × · 0/0 _g AN ·..n` Oau *.ï ··-Á UO ÅY Ï| |0%] |..!·- Á!4J.gÏ..J..íí.-!-.ÄÍ