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norma nº 172/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 1994
Date 1994-10-10
EmentaINSTITUI A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDIO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 172/1994 
ÅSSLIHÍOI INSTITUI A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUD0 
PROFISSIONAIJZANTE E DÁ OUTAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gãÇŠOI13I1Dl1994 SHHÇŽOZ 13l1IJI1994
_ .Z Fp ESTADO DE nouoòuu 
Uamara Mumcnpal de Sau Muguel do Guapure 
Poder Legislntivo 
Loi hû 172/94 Em, 10 de outubro de 1994. 
. INJTZLÏUI .1 COIICÃÃJLJZO DLL 1301,- 
SÁ—JJ±;..±;;JTLVJJ0 l‘RU]3?lClONALI 
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do salário mínzlmo, ou Cl 
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o <1USíx1uturu do †,c:,;o do C01S.QI`0ãZlŽ.Sl)O de, umu voz; coucluso O cu.; 
SO, Scrvíz: no Iîw15.C:î_pio polo período J;.í11:1J;xo Cïc dois mos, sob 
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Cugstèi do CJ.c;Ju.1to do dmposax 3.1.3.2.00 -- 0U'J31iC=—S .;~,;ž"ÍïL,`O;; .; Ji;.} 
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_ ESTAD0 DE RONDÔNII A
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ßâmara Muuicipal de Sau Miguel do Guaporé Å Poder Legxslatnvo
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Arb. 69 —? beta Lei mtzã eu vigor no dia 19 de ja￾ziro de 1995, revogadas às disposições que lhe Sejàm idênticas, 
>n't:z·<ír;ã.ae ou incompatíveis.
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Cfú.1xLRJ\ L2IRI1ÇLI'Á§L, 11 de Outgbro de 1994-. 
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