norma nº 173/1994

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°173I1994 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A REECEPÇÃ0 ONEROSA E A DOAÇÃO DOS 
POSSUIDORES DOS IMÓVEIS DA ZONA URBANA D0 MUNICIPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gãÇŠOI13I1Dl1994 SHHÇŽOZ 13l1IJI1994
_| ,.~,,· ESTAD0 DE nouuõnm 
câmara Mummpal de Sae Miguel do Guaporé 
ÄŠÍ-Ïl Poder Legislativo 
LEI N9 173/94 E11, 10 de outubro de 1994, 
AUTORIZA A NKIEPÇZO ONEROJA 
E A DOAQÃO DOS PO.3JUI.DOîL$S' 
JGS ILIÓVEIS DA ZONA URBANJ 
LWICIPIO .3 JJÁ OUÍAN3 ' 
XLÁIVIDÈŽZO Ix xS , 
0 PPQFEITO ÃAUNIC DAL 3;; $7.0 LLIGUEL D0 
usando de suas prerrogativas, faz saber que o LULAR 
LÃÁGISLATIVO MUNICIPAL, aprovou, e sanciona a seguJ.¿ 
te LEI: 
Art. 19 - Poderá o Lzecutivo receber o (S) título ' 
(s) de posse e propriedade da área da zona urbana municipal, com 
ônus para a Lunicipalidade, do Instituto Incional de Colonização 
e îcgoma Agrárie. (INCRA). 
Art. 29 -· 0 Munieípio concederá p respectivo título 
aquisitivo aos justos ou legítimos possuidores dos imóveis urbg 
nos na forma da legislação civil federal O launicipel pertinente. 
Jxrt, 39 — ComprOme~be?se o ïlunicápio a fornecer, na 
área urbana, escola pública, abastecimento mergétivo ou meio- ' 
fio, alternativa ou cumulativaunente, no prazo de cinco anos, 
Art. 49 -· Os ônus decorrentæ deste. Lei serão real; 
Zedosà custa das dotações orçßmentáries das respectivas cetego-_ 
rias ou programações do Departumento I.ïunicipe.l de Fazenda em ' 
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seus elementos e/ou subelementos próprios, 
;Š Ï &!'t• 5“ - Fßta gei entra em vigor na .. 
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` \?· Ï publicação, expirando quando cumprir sua ga=.ndo—' 
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\_«' se as disposições que lhe sejûm idênticas, Co _ 
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