norma nº 174/1994

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N°174I1994 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 19I1Dl1994 SHHÇŽOZ 19l1IJI1994
_ , -¿ _a ESTAD0 DE nONnôN1A 
ao 
%F Câmara Mumcnpai de São Mngucl do Euapuré 
.—Ï—~€ÉÍL Poder Legislativo 
LSEI N9 174/94 D11, 19 de outubro de 1994. 
AUTOLIL .a AJJRÍULJ. Dr CRÉDITO Sg 
PLã.Ã.;ÏÏT——R NO ORÇAÃLZNTO VIGLJÏITE ' 
POR A1×Iî*.JC11·Agñ0 DL ;BCBïl?A E D-1 
OUTRA;3 ;ïî0VIDŽï·IGI±—S. 
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no wo de Sußs atribuições ïxegaie, fûz saber que o Ioder Lcgislati-· 
vo IÍv.uj.CipF—1 ßprovou, e Sencioue e Sc;;u;î.n†:e LJI: 
Art. 19 - Poderá 0 Execùtivo abrir crédito .Sup1c:JcJ_j._ 
ter por xxntecipação de îieceitß no Orçûmento de 1994, €—té 0 limite ' 
de Rß 850.000,00 (oitocentos e cmqumta mil Ïzeais). 
axrt. 29 -- às deepeoëès rcC—li;2d1:S à c'.J.S'L:S— de e;1pe? ' 
nhos deduzidos mas dotações Suplemmtudne por este Lei, correrão à 
custe. do em esso de arrecßdäção que se vcreficzà nos Subsequentes ' 
períodos de urræudação. 
Art. 39 — OS det.lhB.mentoS deste suplementação Se￾rab« efetue-dos pßrceludßmente, por 6—ber‘t7u.r9. de créclitom segundo as 
neceseidadee pezttcdicßs, 41té O final do exercício. 
Art. 49 - Bstä Lei entre- em vigor na cläbd. de sue ' 
publicação, revogadus às disposições que lhe Sej—m idàaticus, con?' 
trárias ou incompatíveis, 
C3.I.ïARA LIUNICIIML, 19 de outubro de 1994. 
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